Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9320, de 30 de março de 1988
Nº 9320/1988
GOVERNO DE semaire DECRETO N: 9.3.9() Ot X9 OE MARCo DE 1988 / Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. grferides nos termos do Art. 782, item 11, da Constituicao Estadual, combinado com o gisposto no item 111, do Art. 62, da Lei n? 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,crédi w seplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de cruzados) destinados a reforgo de dotacao consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classifi caac ©'o - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO $1020022.904 - Controle Legal da Administragao Financeira 132.08 - Outros Servigos e Encargos Cz$ 4.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 4.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execugao deste Decreto decorrerao @ excesso de arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. . Aracaju, Y de (o de 1988; 1679 da Independéncia e 100° @ Republics. 7 VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO é.uo.i Carroo de Oilvoga secretério de Estgdo do Planeja [