Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9319, de 30 de março de 1988
Nº 9319/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: 9 349 E <29 MmAr co DE 1988 / Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cré dito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 para ré forgo de dotagdo consignada no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigdio Estadual, combinado com 0 disposto no item III, do Art. 62, da Lei n2 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cré dito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhdes de cruzados) desti nados a reforgo de dotagdo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguin te classificagdo: B 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 3191.00 - Sentengas Judicidrias Cz$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execugdo deste Decreto decorrerzo do Excesso de Arrecadacdo verificado na execugd@o do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigcBes em contrario. . fracaju, A9 de —=—~ce= de 1989y 1672 da Independéncia € 1002 da Repdblica. '3 ANT S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO 5@,_"q(;.4L.qh ‘C? José Carlos de Dliveira Secretdrio de Estado do Planejafento André Mesquita Medeiros Secretdrig de Estado da Fazenda