Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9318, de 30 de março de 1988
Nº 9318/1988
GOVERNO DE SERGIFE ot 29 DF R 00 17 / Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulagao col os Municlpios, crédito suplementar no valor de Cz$ ....- 44.082.600,00 para reforco de dotaggo consignada no Vviger te Orcamento. conferidas nos termos do Art. 789, item Il, da Constituicao Estadual, combinado com disposto no ttem II], do Art. 69, da Lei n? 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 192.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulaga com os Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ 44,082.600,00 (quarenta e qua tro milhoes, oitenta e dois mil e seiscentos cruzados) destinades a reforgo de dotagao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: MUNICIPIOS MUNICTPI10OS 03080311.500 - Cooperagao Técnica e Financeira aosMunicl pios F Cz$ 44.082.600,00 (00) TOTAL Cz$ 44.082.600,00 4323.01 Auxilios para Investimentos
Art. 2.
- 0s recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju,cfifi? de ~—e—veo de 1988; 1679 da Independéncia e 1009 da / ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Repiblica. / ; sé Carlos de Oliveir Secretario de Estado do Planejgmento André /Mesquita Medeiros Secretarip de Rstado a$;;iz?gafl valdo Chag#$s Silva Secretario de Estado de Articflacao com os Municipios, [ d em exercicio