Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9313, de 30 de março de 1988
Nº 9313/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.343 E K9 0 mArco DE 1988 / Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transporte e Obras Publicas,crédito suplementar no valor d Cz$ 24.694.100,00 para reforgo de dotag@es consignadas no vigente Orgamento. @ » feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituig&o Estadual, combinado com © disposto no item III, do Art. 62, da Lei n2 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA::
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Publicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 24.694.100,00 (vinte e quatro milhdoes, seiscentos e noventa e quatro mil e cem cruzados) destinados a reforgo de dotagBes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificacio: E OBRAS PUBLICAS 16070212.130 - Manutengdo dos Servigos Administrati vos e Financeiros (FR) 3111.02 - Despesas Varidveis Cz$ 11150.,000,00 (00) 3132.00 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 500.)000,00 (00) 3192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores Cz$ 44.100,00 (00) - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cz$ 24.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 24.694.100,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execugdo deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadacdo verificado na execugdo do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicag3o.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, 29 de (~—=—c< e 1988; 1672 da Independéncia e et Al CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO <:aosé Carlos de 0136 ira Secretdrio de Estado do Planejamento DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: 9.31{3 DE MmMArrczO P 4 Secretdrio de €st DE 1988 e Pt el Sus *