Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9301, de 29 de março de 1988
Nº 9301/1988
GOVERNO DE SERQIPE DECRETO Ne& 9.304 DE 0?\3 DE mAncO DE 1988 / Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administrag3o, crédito no valor de Cz$ 39.369.516,00 para reforgo de dotagBes consignadas no vigente Orgamento. reridas nos termos do Art. 78, Item II, da ConstituicH#o Estadual, combinado com © sisposto no item III, do Art. 69, da Lei ne 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da AdministragZo , crédito suplementar no valor de Cz$ 39.369.516,00 (trinta e nove milhdes, trezentos ¢ sessenta e nove mil e quinhentos e dezesseis cruzados) destinados a reforgo de do tacdes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificag@io: 03070212.034 - Manutengd@o dos Servigos Administrati vos e Financeiros - (FR) 3132.00 - Outros Servigos e Encargos Cz$ 9.000.000,00 (00) 11080351.149 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas 4260.00 - Qonstituicdo ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 30.369.516,00 (00) TOTAL Cz% 39.369.516,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucdo deste Decreto decorrerdc do Excesso de Arrecadacdo verificado na execugdo do vigente orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicag3o.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigfes em contrério. Aracaju, X¥ de —=—eo de 1988; 1672 da Independéncia e AN%{A LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oliveifa Secretdrio de fstado do Planejamento Sec FS\pdo TA Administraglo