Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9289, de 21 de março de 1988
Nº 9289/1988
GOVERNO DE SERGI®E DECRETO N2 9 229 DE Jfi\ DE mfw: JDE 1988
Homologa Resclucao n? 009/88, do Conselho Rodoviario Estadual, que aprova a Resolugao n@ 022/88, do Conselho Superior de Administragao do DER/SE, que cria fung¢oes de confianga na mesma autarquia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item I1, da Constituicao Estadual, de acordo com o art. 19, item I, alinea "a", do Decreto n? 8.105, de 20 de outubro de 1986, considerando o disposto na Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 1.218, de verno, DECRETA :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolucgao no 009/88, de 29 de fevereiro de 1988, do Conselho Rodoviario Es tadual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Ser gipe, aprovando a Resolucao n? 022/88, de 02 de fevereiro de 1988, do Conselho Superior de Administragao do DER/SE, crian do quatro fungoes de confianca na referida autarquia, cujas Resolugoes com este Decreto sao publicadas.
Art. 22.
- Este Decreto entrara em vigor a par tir de sua publicacao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposig¢Oes em contra rio. Aracaju,uj% de r—"*~;‘9 de 1988; 1672 da Inde pendencia e 1002 da Republica. /(/£/fi3c/g ANTONIO CARLOS VALAD b GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER - SE CONSELHO RODOVIARIO RESOLUCAO N°¢ 009 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 O CONSELHO RODOVIARIO ESTADUAL, no uso de suas a tribuicoes legais e tendo em vista o que consta do processo ne 0985/88, bem como deliberacao do Conselho em reuniao de 29 de fe vereiro de 1.988, RESOLVE:
Art. 1.
- Aprovar a Resolugao n® 022/88 do Conse lho Superior de Administracao do Departamento de Estradas de Ro dagem de Sergipe.
Art. 2.
- Esta Resolucao entrara em vigor a par 4« tir da data da publicacao do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 3.
- Revogam-se as disposicOes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Rodoviario Estadual em Aracaju, aos 29 dias do mes de fevereiro de 1.988. lgcu&b.uQfi;’z" 42234”‘V“‘ N Benedito de Figueiredo VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DO B.B.Rs L 8 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER-SE CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRACKO RESOLUCAO N9 022/88 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1988 CRIA FUNCAO DE CONFIANCA NO DER/SE. O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAGCAO do Departamento de gstradas de Rodagem de Sergipe, no uso das suas atribuicdOes que lhe sio conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pe lo Conselho Rodoviario através Resolucado 158 de 05.10.78, e tendo em vista 0 que consta no processo protocolizado sob numero 0985/88 e de conformidade com a reestruturacdo organica da Administracao Publica Es tadual, promovida através da Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, CONSIDERANDO que, o DER/SE, mercé do novo metabolismo organizacional que sistematiza as Autarquias, esta vinculado a Secreta eria de Transportes e Obras Publicas; CONSIDERANDO que, & da exclusiva competéncia da Secreta ria de Transportes e Obras Publicas, estabelecer critérios que disci pline os atos do Departamento de Estradas de Rodagem; CONSIDERANDO, por fim, o ato autorizado do Excelentis simo Senhor Governador do Estado, constante do oficio SETOP n? 028/88, Ref. GSE no 028/88. RESOLVE,
Art. 192.
- Ficam criadas no DER-SE - Departamento de Es tradas de Rodagem do Estado de Sergipe, quatro (04) Fungdes de Confian ¢a de Secretarios Simbolo FC-06 e uma Funcdo de Confianca de Servigos Muxiliares simbolo FC-07. PARAGRAFO ONICO -~ Os ocupantes destas Fungoes exerce Tao suag atividades na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Pa v GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER-SE F1. -02
Art. 22.
- Esta Resolucgdo entrara em vigor com o Decre Executivo que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de aneiro de 1988.
Art. 392.
- Revogam-se as disposi¢Oes em contrario. Sala das SessOes do Conselho Superior de Administracao, os dois dias do més de fevereiro de 1988. ] sfi?] % cala/.