Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9286, de 18 de março de 1988
Nº 9286/1988
GOVERNQO DE SERGIPE ECRETO Ne 9.9%£ DE Y DE m AR cODE 1988 / Homologa Resolucoes n2s 01 e 02/88, do Conselho Estadual de Con trole do Meio Ambiente, que apro vam majoragao de vencimentos, sala rios e gratificagdes dos servido res e da remuneracao do Secretario Executivo da ADEMA. _ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢oes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdao Estadual, de acordo com o art. 99, item X do Regulamento Geral da ADEMA, de conformidade com o art. 99,
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Art. 12.
- Ficam homologadas as Resolugoes nos de Controle do Meio Ambiente, que aprovam a majoracao de venci mentos, saldrios e gratificacdes de funcao dos Servidores e da remuneracao do Secretario Executivo da ADEMA, respectivamente, cujas Resolucgdes com este Decreto sao publicadas.
Art. 20.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 19 de janei ro de 1988.
Art. 392.
- Revogam-se as disposigdes em contra rig., Aracaju, '}de ~—=>~eco de 1988; 1672 da Inde pendéncia e 1002 da Repuplica. / ANTONIO CARLOS VALADAR GOV Urbano, ergia B%%(:/Vi /’ 1 Secretario de EstAdé de” Governo ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA RESOLUGAO N¢ 01 /88 De 25 de fevereiro de 1988 Reajusta vencimentos, saldrios e adicionais de fungao de confianca dos servidores da ADEMA. O CONSEIHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENIE, ' no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, de acordo com o disposto no arti go 9° item VI do Decreto n® 5.360 de 04 de junho de 1982 que regulamenta a Lei n°® 2.181/78 combinado com o artigo 7° § 1° e 2° do artigo 9° da Lei n® 2.651 de 30 de dezembro de 1987, RESOLVE:
Art. 1.
- Fica aprovado, nos termos desta Resolugao os valores dos vencimentos, salirios e adicionais de funcao dos servidores da Admi nistracao Estadual do Meio Ambiente - ADEMA ficam reajustados em:
I30% (trinta por cento) a partir de 1° de janeiT0 de 1988, e
II16% (dezesseis por cento) a partir de 1° de mar ¢o de 1988, calculados sobre os valores resultantes da incidéncia do Indice fixado ® Mo inciso I deste artigo.
§ 1º- Os atuais valores dos vencimentos e salirios € adicionais de funcdo de confianca da Autarquia, passam a ser os constantes dos Mexos I, II, III e IV desta Resolucao.
§ 29º- Nenhum servidor da Administracio Estadual do v ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTANCIA, 87-TEL{079)222-7424-CAIXA POSTAL,088 - ARACAJU - SE. i ambiente, perceberd vencimentos oy salfrio-hase inferior a Cz$ 4.500.00 (quatro gi] e quinhentos cruzados) a partir de 1° de janeiro de 1988 e Cz$ 5.220 (;0 (cinco pil duzentos € vinte cruzados) a partir de 1° de marco de 1988 ’ Parfigrafo Uhico - 0 servidor da Autarquia que na plicacao da Tabela Geral Unificada constante do anexo I desta Resolucao, passa a ter vencimentos ou salirio-base em valor mensal inferior a Cz$ 4.500,00 ( quatro ' ml e quinhentos cruzados), a partir de 1° de janeiro de 1988 e Cz§ 5.220,00 (cinco ml duzentos e vinte cruzados) a partir de 1% de marco de 1988 perceberd a partir das mesmas datas um abono correspondente para atingir o valor mensal minimo estabelecido para vigorar com inicio em cada data até que seja absorvido por reajustes posteriores.
Art. 29.
- Esta Resolugdo entrari em vigor com o De €reto que a homologar produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1988. Art, 3% - Reyogam-se as disposigOes em contrario. Aracaju, 25 de fevereiro de 1988 — ,84A4»-é*4s’* st fé{fl V. Bel, Benedito de Figuetredo Presidente do Conselho Deliberativo da ADEMA VICE-GOVERNADOR DO LSTADO g adema AMBIENTE ARACAJU - SE. ADM] : ADUAL DO MEIO ADMINISTR AG Ao“gf;_“ 24.CAIXA POSTAL 080 - 1DMINISTRIZYC ESTACUAL DO ISIC AMBIENTE =~ ALY KF TASELA GERAL UNIFICADA DE SALARICS £ VENCIMEWTCS CAS AUTARQUIAS ESTADUALS LEI MN® 2,65) da 30 de degscbro ca 1987 RESOLUCAO N2 01/88 - de 25 de fevereiro de 1988 01/01/88 FALXA SALARIAL Ceontacor ANEXD 1 CAailCs QuavT, N{VEL A 3 c 0 £ ¢ G H y - A [l [l - CavrFl AC*14ISTRATIVC(CA) Ser t ervente 3 11 3.791,89 3,266,30 3,940,72 4.015,12 4,029,5a 4,163,97 4.233,34 4,336,06 4,337,16 4,469,394 4.535,9 Atznce nearte 111 4,393,29 4.479,34 4,563,47 4.648,64 4,733,63 4,018,486 4,903,73 4,.922,82 5,073,239 5,152,97 5,234,0 | g - < SUBFCB: ‘EN SCpuRencE 5 I 4.393,29 4,478,384 4,5£3,47 4,649,684 4,733,353 4,816,46 4.903,73 4,938,392 5,073,559 5,153,977 5,744, Tellfsn:ltl . 1 1 4,994,64 5,072,39 5,150,15 5,189,09 5,335,66 5,343,42 5.,461,20 5,533,582 5.616,72 5.,i%4,46 5,77%,2 23, €e fz-infetrecio 3 v 5.596,03 5,714,45 5,832,89 5,951,31 6,108,724 6,198,188 6.305,59 6.425,06 €,543,49 6,4:1,39 €.720,3 tyr. ¢4 icmlnistrasio 14 6,197,339 6,450,72 6.708,07 6,957,81 _7.210,75 7,4£4,05 7,717,480 7.970,73 9,228,27 8,477,37 8,730,71 ‘ntfll‘:ltl , 3 Vi 6,197,339 6,450,72 | 6,704,07 6,957,41 7.210,75 7.464,05 7.717,40 7.970,73 6,224,07 B.477,37 B,730,71 Fux. Serviges Ticnlcos 3w 6.197,39 6,450,72 6,708,07 6,957,41 7.210,75 7.464,05 7,717,439 7,970,73 ©,223,67 B,477,37 8,730,701 cr. ce te=inlstracio 3 VII1 7.270,59 7,932,%4 8,064,56 0.996,79 9,528,97 10,061,22 10.593,A0 11,125,562 11.557,85 12,1%5,72 12,722,284 furilier Teenleo 3 VIIT 7.270,59 7.932,34 B8,464,56 8,996,79 9,524,97 10,061,22 10,593,480 11,125,62 11,657,a5 12,1%5,72 12.,722,2% cauea téertco ce sfver +o1a (nn) Deserniste 1 Ix 7.347,63 B,434,14 9,100,69 9,769,29 10,433,984 11,100,481 11,766,99 12,433,56 13,199,13 13,76¢,70 14,433,24 Técnlco ex Contabillyede 2 Ix 7,347,653 6.434,14 9,100,69 9.769,29 10,433,% 11,100,41 11,766,99 12,433,56 13,100,13 13,765,70 14,433,248 Técnico e~ Lenorstorio 2 IX 7.347,63 6,434,14 9,100,69 9,769,29 10,433,348 11,100,41 11,766,99 12,433,56 13,100,13 13.78§,70 14,433,24 caupo Tl2v1c0 nfvel suptRica (wS) Enjenheire 5i3lega . Cacgrefo gulrico Téenlco em [oucagzo Againistrsdor Feseqaco Cconamists , 1 X 14,695,327 16,%60,25 18.201,40 19,534,53 20,867,70 22,200,83 23.533,97 24.867,10 26,209,217 27.53),40 28.8£6,55 »{nllotecerlo : 1 X 18,695,32 16.868,25 10,201,40 19,534,53 20,867,70 22,200,03 23,533,97 24.%7,10 26,200,27 27,533,40 23,866,35 - % T e~%vtador TICELA 67380 WIFICAT\ "L SALAPING £ WINCIMENTIS £A5 AUTARSUINS ESTATUALS LET %9 2,451 da 3T de deze=bro de 1937 .03, "9 RESOLUCAO NQ 01/88 - DE 25 DE fevereiro DE 1988 FAIXA SALARIAL ANEXD 11 = na e getbe, gl 5 7 C r € F & H ! ; - SHURS LESTLOETS T [04) Sarve-te ¢ 1 4,397,559 4.,094,91 6,571,284 4.657,5a 4,743,37 4,730,201 4,914,62 5,029,83 5,089,11 5.124,83 5,261,775, i o 1 I 5,796,222 5,194,97 5,293,563 5.392,42 S,4%1,71 5.539,41 S.633,33 5,797,03 5,885,701 5.97,41 £,0%3,11 6.1 Cusr-a re Sesurrga 5 111 5.09¢,22 5,195,397 5,293,53 5,392,42 5,451,01 5,557,481 5.6R9,33 5,797,03 5,965,71 5,938,41 6.083,11 6.1 Telsfonigts _ 1 Iy 5.393,7° 5,783,97 5.974,17 6.019,33 6.154,57 £.204,77 6.334,99 6.425,03 6,515,47 £,405,57 6,695,756 6.7 Ag. NdAministezgTs 3 Y 6.451,39 6,529,76 6.766,18 5.903,52 7.0%6,14 7.178,29 7,315,684 7.453,07 7.597,65 7,727,79 7.%5,13 8.0 Tur. de Arnfaletragia 14 V1 7,179,97 7,482,824 7,776,72 8.075,67 3,344,47 7,653,30 8,952,19 9,205,05 9,539,927 9.,%33,75 10,177,¢2 17.4 aberiers | 3 VI 7,185,772 7,437,% 7,776,72 3.070,£7 9,364,47 9,453,30 9,952,13 9,206,05 9,539,92 9,%33,75 1M.127,62 10.4 “uw. de Sarvlscg “fznicns 3 vl 7.171,87 7,a82,% 7,776,727 3,770,6n 0,3£0,47 %,£53,31 1,952,13 9.205,05 9,539,927 9.733,75 1r.127,62 19,6 0f. £a AcminfetisiTs Sy iYfap T lnt ? Y11t 2,433,327 9,201,51 9,213,997 17.43¢,7% 11.053,61 11,£71,02 12.299,34 12.905,72 13,522,%4 14,147,00 14,757,771 15,3 ot 5 o1 ool 2 B T',- R R () — ; 1 17 2,573,25 9,783,460 10,55¢,3C 11.337,37 17.133,25 12,976,437 13,60%,71 14,822,93 15.1%6,15 15.96%,37 16,742,55 17.5 r&afen am Fatht{l[nra cZrnica en Letrtntirto ? 1% o,523,25 9,753,60 10.556,50 11,332,337 12.13,25 12.776,09 13.649,71 14,822,93 15,195,15 15,96%,37 16.742,5¢ 17.5 ! o il 5 a5 b f R ESEETY=Y S r:ro—hu:::ll. ff e -,;hgfl | . A ¢ 17.006,57 19.567,17 21,113,627 22.€40,75 24,206,53 25.752,56 27.299,41 20.745,3 30.3:2,31 51.:::,—’: :z:sz.; ,:..-, I | . ' 7 x 17.046,57 19.567,17 21.113,62 22.40,75 20.206,53 25.752,9 27.299,41 2‘!-‘:‘*5-9“ 32,392,31 :i.ez:"“ ,3.”5.20 35.0 W P— T - Skl e 1 x \7.006,57 19.567,17 21.113,62 22.660,75 24.20£,53 25.752,% 27.299,A1 23.75,84 30.392,31 BaFERR B SRR :5' i i - RESOLUGAO no 01/88 DE 25 Dg qevéreiro DE 1988 TABELA DE VALORES DAS FUNQOES DE CONFIANGA A PARTIR DE 01.01.88 ANEXO III Iz LEI N° 2.651 de 30 de dezembro de 1987 o — — — T —— — —— QUANTIDADE 1 VALOR (CZ$) A PARTIR 01.01.88 DENOMINACAO SIMBOLO .Chefe de Coordenadoria FC-03 .Chefe de Divisao FC-02 .Chefe de Setor/Secretaria FC-01 .GE GE- 11.924 ,64 10,221 ;12 5.110 ;56 5.460,00 — e i ——— Gratificagdo Especial -Secretaria do Conselho ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTANCIA, B7-TEL.1079)222-7424 -CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU - SE. adema RESOLUGCAO No 01/88 DE 25 DE fevereiro DE 1988 TABELA DE VALORES DAS FUNCOES DE CONFIANGA LEI N® 2.651 de 30 de dezembro de 1987 ——— VALOR (CZ$) | A PARTIR DE 01.03.¢ ANEXO IV e - e - _ DENOMINACAO SIMBOLO QUANTIDADE .Chefe de Coordenadoria FC-03 .Chefe de Divisao FC-02 10 .Chefe de Setor/Secretaria FC-01 08 .GE 0l T 13.832,58 11..8586 ;50 5.928 .25 6.333,60 [ GE - Gratificagdo Especial - Secretaria do Conselho ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTANCIA, 87 -TEL (079)222-7424 -CAIXA POSTAL,088 - ARACAJU - SE, adema ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA RESOLUGRO N°¢ 02/88 De 25 de fevereiro de 1988 Reajusta remuneragao do Cargo de Secretario Executivo da Adminis tracao Estadual do Meio Ambiente ADEMA e da outras providencias. O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, de acordo com o disposto no arti go 9, item X do Regimento Geral da ADEMA, homologado pelo Decreto n® 5.360 de 04 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do oficio n® 0027/88, ref, SEG/GS n® 018, oriundo da Secretaria de Governo. RESOLVE:
Art. 1.
- Fica reajustado nos termos desta Resolucao a remneracao do Cargo de Secretario Executivo da Administracao Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, que passa a ser fixado em Cz§ 27,300,00 (vinte e sete mil e tre zentos cruzados) mensal, a partir de 1° de janeiro, e Cz§ 31.668,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e oito cruzados) a partir de 1° de marco de 1988. Paragrafo Unico - A titulo de Representagao sera pa Cz§ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos cruzados), e épartir de 1° de marcgo Cz$ 31.668,00 (trinta e um mil seiscentos e séssenta e oito cruzados), ficando e Vogada qualquer outra concessdo ou pagamento de igual natureza, em termos liquidos Ou percentuais. g ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE C\dean RUA ESTANCIA, 87-TEL (079)222-7424 -CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU - SE, Anbiente podera optar: carg ADEMA quando a investidura Art, 40 - ~ isposics , Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 25 de fevereiro de 1988 el o{(_ —— Bel. Benedito de Figueiredo Presidente do Conselho Deliberativo da ADEMA VICE-GOVERNADOR DO ESTADO -=~ual DO MEIO AMBIENTE QdemQ ARG ADASA IID ©&pF