Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9273, de 10 de março de 1988
Nº 9273/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne& 9.273F DEOY DE mAR O DE 1988 / Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 8.350.000,00 para re forco de dotagdo consignada no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 789, item ||, da Constituigdo Estadual, combinado com o disposto no item |Il, do Art. 69, da Lei n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ é.350,fl00,00 (oito milhdes, trezentos e cinquenta mil cruzados) destinados a reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento, obede cendo a seguinte classificagao: 04633532.023 - Aquisicao de Sementes Selecionadas FR 3132.00 - Outros Servigos e Encargos Cz$ 8.350.000,00 (02) TOTAL Cz$ 8.350.000,00
Art. 22.
- 0s recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao da anulacao de dotacao Orgamentaria, a saber: OBRAS POBL|CAS 16080351.431 - Programagao a Cargo da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empresas FR Comerciais ou Financeiras cz$ 8.350.000,00 (02) TOTAL cz$ 8.350.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, (¥ de (Ao de 1988; 167° da Independéncia e 1009 da f Aggék?éJbARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO (Alosé Carlos de Oliveira Secretario de Estado do Planejamento Republica. Mesquita Medeiros Secretanio de Est aulo Carvalho Viana Secretario de Estado da Agricultura