GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.250 DE DE Fevewesro DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Piblicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 para reforgco de dotagao consignada no Vi gente Qrcamento. ‘ 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item I|, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item l[l, do Art. 69, da Lei n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: _ Art. 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Publicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta mi_ lhoes de cruzados) destinados a reforgo de dotagao consignada no vigente . Orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: POBLICAS 16915751.429 - |mplantagao do Programa do Aglomerado Urbano - PROURB FR 4130.00 - |nvestimentos em Regime de Execugao Especial Cz$ 30.000.000,00 (46) TOTAL Ccz$ 30.000.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao da anulacao de dotagao Orgamentaria a saber: SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.336 - Duplicacao da Adutora do Sao Francisco . #140.03 - - Cogstitfiigéo ou Aumento de Empresas Industriais FR TOTAL Cz$ 30.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacgao.
Art. 4.
- Revogam—se as disposigoes em contrario. Aracaju Jd3 de %%Ué;i{fl&j de 1988; 1672 da Independéncia e 100¢ da A“;%é(g%fgéiggfifiaLADAREs GOVERNADOR DO ESTADO C;jghw—vfljgaéfi’Lfl“—4? 0sé Carlos de Oliveir secretario de Estado do Planeja Repiblica. io Losta secretario de stado%do Transportes e Obras/Publicas
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
