Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9245, de 24 de fevereiro de 1988
Nº 9245/1988
GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO Nt 9. 945 DE 39 DEFEVE RETRO DE 1988
Homologa Re§91ucéo n? 006/88, do Con selho Rodoviario Estadual, que autori za doagao de area de terra. - O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso . - = das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, de acordo com o disposto no art. 19, item I, alinea "j", do Decreto n? 8.105, de 20 de outubro de 1986, e tendo em vista o que consta do Proces so n2 0690, de 02 de fevereiro de 1988, protocolado na Se cretaria de Estado de Governo, - DECRET A:
Art. 19.
- Fica homologada a Resolugao no 006/88, de 28 de janeiro de 1988, do Conselho Rodoviario Es tadual, aprovando a Resolucao n? 019/88, de 28 de janeiro de 1988, do Conselho Superior de Administracao do DER/SE, auto rizando a doacdo de area de terra da faixa de dominio da Rodovia "José Sarney", nesta Capital, cujas Resolucgdes com este Decreto sao publicadas.
Art. 20.
- Este Decreto entrara em vigor na da ta de sua publicacao.
Art. 30.
- Revogam-se as disposicgOes em contra rio. Aracaju, 22 de %LL&MAL&O de 1988; 1679 da In dependéncia e 1002 da Republica ANfgggé;ég%;g%\v LADARES GOVERNADOR DO ESTADO C éfyfifige Sf%fifigjéa Rocha sectetario de Estado de Governo ASs. J— PR L - — g - GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER -SE CONSELHO RODOVIARIO RESOLUGCAO N° 006 DE 28 DE JANEIRO DE 1.988 O CONSELHO RODOVIARIO ESTADUAL, no uso de suas a tribuigoes legais e tendo em vista o que consta do processo 9932/87, bem como deliberacao do Conselho em reuniio de 28 janeiro de 1.988, ne de RESOLVE
Art. 19.
- Aprovar a Resolugao n® 019/88 do Conse lho Superior de Administracao do Departamento de Estradas de Ro dagem de Sergipe.
Art. 29.
- Esta resolucdo entrara em vigor a par tir da data da publicacao do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 3.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Rodoviario Estadual ém Aracaju, aos 28 dias do més de janeiro de 1.988. Bereotts ot E\.Tfwfifi Benedito de Figueiredo VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DO —— = e mm— - et = o ST T TS GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORT DEpARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ESD ER-SE CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO RESOLUCAO N© 019/88 DE 28 DE JANEIRO DE 1988 AUTORIZA DOACAO DE AREA DE TERRA DA FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA JOSE SARNEY. O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE, no uso das suas atribuicdes le gais e, de conformidade com o estabelecido no artigo 24 alinea"h" do Regimento Interno do DER-SE, aprovado pela Resolucdao n?e 158 de exarada no oficio no 549, de 14 de julho de 1987 da EMSETUR - Em presa Sergipana de Turismo, constante do processo administrativo protocolizado sob no 9932, de 14 de dezembro de 1987, RESOLVE
Art. 1.
© - Autorizar o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, a doar sem encargos, pa'ra'-?lEmp:rESaSergipana de Turismo - EMSETUR, uma area de terra in tegrante da faixa de dominio, de propriedade desta da Rodovia Jose Autarquia, 1lo “alizada ao lado esquerdo do sentido Norte-Sul, minima de 15,00 (guinze) Sanmy' nesta Capital, com uma distancia o de 21,00 km de comprimetros, mento . do eixo da Rodovia, numa extensa
Art. 20.
- A doacdo de gue trata o artigo anterior,ob etiva 4 construcdo de novos quiosques € restaurantes pela EMSE - % Para a ampliagé_o da oferta turistlca, bem como a fixacao de Teag para : estacionamentos.
Art. 30.
- visando resguardar a preservacgao de areas de c ; - terrag necessirias a duplicagéo ou ampliagao da Rodovia Jose e ] = i Ay GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES OEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - S E coes, na faixa de dominio de até 15,00 (quinze) metros de distian cia do eixo da Rodovia, ficando a Donataria responsavel pelo fiel cumprimento dessa obrigacao.
Art. 492.
- Esta Resolugao entrara em vigor a partir da gata do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 52.
- Revogam-se as disposicdes em contrario. Sala das SessOes do Conselho Superior de Administracao 20s vinte e oito dias do més de janeiro de 1988. o