Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9239, de 23 de fevereiro de 1988
Nº 9239/1988
GOVERNO DE SERG! °E DECRETO Ne 9.239 DE Q9 DEfcvepezrODE 1988
Homologa Resolugdo n@ 13/87, do Con selho Estadual do Bem-Estar do Me nor, que aprova alteracdo na Estru tura Basica da FEBEM. N _ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, de acordo com a Lei n? 2.608, de Estatuto da FEBEM aprovado pelo Decreto n?Q 3.389, de 25 de maio de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo no 9.372, de 21 de dezembro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:=
Art. 10.
- Fica homologada a Resolugao n? 13/87, de 17 de dezembro de 1987, do Conselho Estadga} do Bem-Estar do Menor, aprovando alteracao na Estrutura Basica da FEBEM/SE, cuja Resolucao com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagéo, produzindo efeitos a partir de 17 de dezem bro de 1987.
Art. 39.
- Revogam-seé as disposicbes em contra sacninin, i de )QWM de 1988; 1679 da Inde ’ pendéncia e 1009 da Republica. /fl‘\fi’ AN O CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO / - —. i, ~ o T I enancio A'onseca /Filho secretario de Estado da Justiga OASN. - e P R e < - GOVERNO DE SERGIPE FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESCL D CAO NQ 13/87 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 AErova alteracao na Estrutura Basica da Fundacgao Estadual do Bem Estar do Menor e da outras providéncias. O CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, no uso de suas atribuic¢des legais, de acordo com o disposto no Art. 10, combinado com artigo 46, do Decreto n% 3.389, de 25 de maio de 1976 que aprova o Estatuto da FEBEM e de acordo com o deliberado em reuniao desta data;
Art. 19.
- Fica aprovada a alteracao na Estrutura Basica da Fundacao Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM/SE, na forma descrita abaixo: ORGAOS
ICOLEGIADOS SUPERIORES 1. Conselho Estadual do Bem Estar do Menor 2. Conselho Curador
IIDIRETORIA EXECUTIVA 1. Presidéncia A Presidéncia da Fundagao Estadual é exer cida pelo Diretor-Presidente e funciona apoiada nas seguin tes unidades organicas: 1.1l. Gabinete 1.2. Assessoria Técnica 1.2.1. Desenvolvimento Institucional; 1.2.2. Nicleo de Programagao, Estudo e Avaliacao; é - - - - - CEP 49000 — ARACAJU - SERGIPFE Rua L7, S— ME'DI'CI P o A GOVERNO DE SERG|pE fi 1 vl s 3 te articuladas a saber: 2.1. Divisao . Secdo ' . Secao 2.2. Divisao . Secao Secao . Secao . Secao 2.3. Divisao . Secao . Secao 2.4. Divisao trativo . Segdo . Segdo . Secgao . Segao de de de Pessoal. de de de de de de de de de de de de de e FUNDACAO ESTapuaL DO BEM ESTAR DO MENOR Nécleo de Orcamentario, Con vénios, Projetos e Estat{sticas. L1 ¥, Assessoria Juridica 2. Diretoria de Administracao e Financgas | A Diretoria de Administracio e Financas e o 60rgao encarregado do planejamento, da coordenagao, do con trole e da execucao das atividades de recursos humanos, co; tabeis e financas, recursos materiais e servicos de apoio ag ministrativo, e funciona apoiada em subunidades organicamen Recursos Humanos Pagamento de Pessoal; Movimentacao e Registro de Contabilidade e Financas Execug¢ao Orgamentaria; Contabilidade; Convénios; Contas a Pagar. Recursos Materiais Almoxarifado Patriménio Movel Servicos de Apoio Adminis Transporte; Documentagao e Arquivo; Desenho e Servigos Graficos; Servigos Gerais (Telefo nia, Vigilancia, Zeladoria e Por taria) W e —— e he | i — —— e QUQ "B o AAAN S M‘“DICI J - F NE =3 - CFP 49000 — ARACAJU - SFRGIPF &w’] GOVERNO DE SERGIpE g2 | Y FUNDACAO Estapy gioiss AL DO BEM ESTAR DO MENOR | i 3. Diretorig Operacional | A Diretorig Operacional é o orgao encar regado do planejamento dg coordenacdo, do controle, e da execucao das atividades fins, e funciona apoiada nas subuni dades organicamente articuladas a saber: 3.1. Divisdo de Educacao pelo Trabalho - Secao de Mobilizacdo e Encaminha f lmento para o Mercado de Trabalho; - Sec¢ao de Unidades de Procucdo e Co mercializacdo. 3.2. Divisdo de Programas Sociais | 3:.3. Divisdo de Descentralizacdo e Interio / rizacao . Coordenadorias Regionais Postos de Extensodes 3.4. Casas de Triagem e Reeducacgao CENAM - Centro de Atendimento a Me nores . AMAF - Abrigo de Menores Antonio Franco CEMEC - Centro Educacional de Meno res Eronides de Carvalho. compe
Art. 29.
- O detalhamento das atribuigdes e téncia da Estrutura Basica definida no Art. 19 desta ¢do devera ser apresentado ao Conselho Estadual do Bem Estar da Resolg do Menor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data Publicacdo do Decreto homologatorio desta Resolucgao. 3¢ - Ficam aprovados na Fundacao Estadual Art. do Bem Estar do Menor - FEBEM, oOs Cargos em Comissao e FuncSes de Confianca com seus respectivos simbolos e res constantes dos Anexos I e II da presente Resolucgido. ; as valo R = i - CEP 49000 — ap 5 Rira 1, =~ ==« mFpiCl I — F 3 ¢ -~ ACA U4 SFRGIPF ;_QE FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR -
Art. 59.
- Revogam-se as disposicées em contra e Aracaju, 17 de dezembro de 1987. Venancio nseca Filho PRESIDENTE DO CONSELHO - CEP 49000 ;ANACAJH - SFRGIPF Rita 4 4 iy 1 M‘.'Dfcf ——— GOVERNO DE S RGIPE FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESOLUCKO DE 17 DE DEZEMBRO ANEX DE N9 13/87 QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO N9 DE ICACAC [olm VALOR |REPRESENORDEM it SDEOLO ™ | iNTTAR IO TACO Fmm--...-... ----- e CC-Z 01 l‘-m,mls-m,m oc-2 0l |16.800,00(16.800,00 m.mu-..---.-.....----- m-l ol shmom G.m,m PUa 0%, s e - comu mEoecy 1 - FONE E37 - CEP 49000 — A®acCa .y - SEPg P e e Y —— . — — \\\_:\‘.;C.\ GOVERNO DE SERGIPE | . o4 FUNDACAO A C ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR | | | RESOLUCAO N9 13/1987 ‘i | DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 | f ANEXDO T QUADRO DE FUNGAO DE CONF IANCA | NQ DE it | ORDEM ESPECIFICACAD SIMBOLO Qljmn}zl UNV%O | | 01 |Coordenador de Centros Integrados de Assist. | a criancas e adolescentesS...cceeececcccacacanen FC9 03 |5.880,00 | 02 |Chefe de Assessoria TE&CNiCA...eceescscssecess FC8 01 |4.500,00 | 03 |Chefe de Assessoria JuridiCa....ceeseeeecesass FC8 01 |4.500,00 FC7 01 |3.500,00 FC7 01 |3.500,00 FC7 05 |3.500,00 FC6 02 |3.000,00 FC6 07 |3.000,00 FC5 02 |2.700,00 g FC4 05 [2.200,00 i de ordenatr do Certzor | T2 | 1oy | s 2 0,00 de Programas...-s-sescccssroossss FC4 06 |2.200,00 ‘ i JT—— T FC3 FC3 01 |{1.800,00 ;i FC3 06 |1.800,00 E.‘ \ —_— ™ ¥ | } ! [} e RUA "o aome ooy wepici 1 - FONE 231-1380 — CEP 49000 — ARACAJU - SERGIPE