Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9228, de 19 de fevereiro de 1988
Nº 9228/1988
GOVERNO DE SERGIPE DE(‘J}_’!ETO Ne 9.22% DF)"’( DE FEVeW ETRO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justica, cré dito suplemgntar no valor de Cz$ 500.000,00 para refor ¢o de dotagao consignada no vigente Orgamento. sao conferidas nos termos do Art. 789, item Il, da Constituigao Estadual,combinado com o disposto no item 11, do Art. 62, da Lei n? 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
?9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justica credite suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) desti nzcos a reforgco de dotagao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinteé classificacao: 02040151.420 - Projeto de Apoio ao Sistema Penitenciario FR 4130.00 - Inyestimentos em Regime de Execucao Especial Cz$ 500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 500.000,00
Art. 2.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto decorre rao da anulacao de dotagoes Orgamentarias, a saber: 02040131.174 - Implantagao de Escritdrios Regionais de Justi ca Gratuita _ FR 3131.00 - Remuneragao de Servigos Pessoals . Cz$ 96.000,00 (00) 02040151.420 - Projeto de Apoio ao Sistema Penitenciario 3111.02 - Despesas Variaveis Cz$ 25.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 300.000,00 (00) 3131.00 - Remuneragao de Servigos Pessoalis Cz$ 51.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 28.000,00 (00) TOTAL Cz$ 500.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, )\+ de t/;mun.o de 1988; 1672 da Independéncia e 100° da Repiblica. : ANTONI10 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO secretédrio de Estado do Plan GOVERNO DE SERGIFE DECRETO Ne& 9.22%¥ DE J\:’r DE FeVErREZRO pE 1988 André Secretario Venancio - Secretario de Estado da Justica