Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9203, de 9 de fevereiro de 1988
Nº 9203/1988
~—— GOVERNO DE SERGIE DECRETO No 9.203 DEOB DEFevEREI RO DE 1988
Reajusta remuneracao dos Diretores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS. _ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. T8, item II, da Constituicdo Estadual, de acordo com o disposto na Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vis ta as disposicOes do Estatuto da SERGIPORTOS, aprovado pelo Decreto n2 7.038, de 25 de junho de 1985, DECRET A:
Art. 12.
- Ficam reajustados, nos termos deste Decreto, o vencimento do cargo de Diretor Presidente da Em presa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, fi xado em Cz$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e ses senta cruzados) mensais, a partir de 12 de janeiro de 1988 e em Cz$ 38.002,00 (trinta e oito mil e dois cruzados) mensais, a partir de 12 de marco de 1988, bem como o do Diretor Admi nistrativo, Diretor Financeiro e o do Diretor Técnico e de Operacoes da mesma Empresa, fixados em Cz$ 26.208,00 ( vinte e seis mil, duzentos e oito cruzados) mensais, a partir de centos e dois cruzados) mensais, a partir de 12 de marco de 1988. Paragrafo tnico - A titulo de Representagdo , serd pago, mensalmente, a partir de 12 de janeiro de 1988 , ao Diretor Presidente, o valor de Cz$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta cruzados) e de Cz$38.002,00 (trinta e oito mil e dois cruzados), a partir de 12 de marcgo de 1988, assim como ao Diretor Administrativo, ao Diretor Fi nanceiro e ao Diretor Técnico e de Operagdes o valor de Cz$ 26.208,00 (vinte e seis mil, duzentos e oito cruzados), a partir de 19 de janeiro de 1988 e de Cz$ 30.402,00 ( trinta mil, quatrocentos e dois cruzados), a partir de 192 de marco de 1988.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na da ta de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 1988.
Art. 39.
- Revogam-se as disposicdes em contra kio, Aracaju, O3 _de ‘%RA”UUUUvO de 1988; 1679 da Independéncia e 1002 da Republica. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nt 9.203 DE Of DE FEVE REIRODE 1988 Ag;;/ O CARLOS VALAD GOVERNA@PR DO ESPADO A T osta Tavargs Secretario de\Egtado dos ansportes e Obr Pablica { vy f;}ggié Sizino /da Rocha Secrétario de YEstado de Governo ASS.