- ——— GOVERNO DE SERGIPE DE(DS D?EE%ETO Ne 9. sgi kKexwo DE | Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Publi ca, credito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 pa ra reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 782, item 11, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item 111, do Art. 62, da Lei n? 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: _ Art. 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurancga Piblica, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhoes de cruza dos) destinados a reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo @ seguinte classificagao: 06305732.866 - Atividades a Cargo do DETRAN - SE FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 13.000.000,00 (02) 4311.01 - Auxilios para investimentos Cz$ 2.000.000,00 (02) TOTAL Cz$ 15.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessarios a execugao deste Decreto decorrerao da anulagao de dotagoes Orgamentarias, a saber: SANEAMENTO E ENERGIA . 09512671.322 - Construcao e Ampliagao de Linhas de Transmissao e subestacgoes 4140, 00 - - Constituicao ou Aumento do Capital de Empresas FR Industriais ou Agricolas _Cz$ 2.,000.000,00 (02) 09512681.334 - Execugao de Programas Especiais de Energia Ele trica 4140, 00 - Constituigéo ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agricolas Cz$ 4.000.000,00 (02) 10573161.166 - Projeto Mutirao _ 4130.00 - Investimentos em Regime de Execugao Especial Cz$ 2.000.000,00 (02) 13764491.609 - Implantacao de Esgotos Sanitarios de Araca ju - 22 Etapa ] 4140, 00 - Constituicdo ou Aumento do Capital de Empre sas Industriais ou Agricolas Cz$ 7.000.000,00 (02) TOTAL Cz$ 15.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, 0S de l%é;JL(figp de 1988; 167° da Independencia e 1009 da Aé?gk{g/é:;LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Repiblica, GOVERNO DE SERGIPE DECR;TO N2 ‘]39. 9% i DE 05 DE FevErwezkO DE osé Carlos de Qliveifa ! Secretario de Estado do Planejamento * , N3 nando Ferreira de Mato Secretario de Estado da Seguranca Publica
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