Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9189, de 3 de fevereiro de 1988
Nº 9189/1988
GOVERNO DE SERGIPE DE 0L D?E::CBE [QmoNriz ?&J 88 Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. sao conferidas nos termos do Art. 782, item |1, da Constltulgao Estadual, combinado com o disposto no item |1l, do Art. 6°, da Lel n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) destinados a reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento obedecendo a seguinte classi ficagao: 01020022.004 Controle Legal da Administragao Financeira FR 3255.00 - Assisténcia Médico-Hospitalar cz$ 800.000,00 (01) TOTAL Cz$ 800.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessarios a execugao deste Decreto decorre rao da anulacao de dotagao Orcamentaria, a saber: 03090401.434 - Programa de Desenvolvimento Regional FR 3223.04 - Transferéncias Correntes a Municipios cz$ 800.000,00 (01) TOTAL Cz$ 800.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 02 de i%ufikLLACD de 1988; 1672 da Independéncia e 100° ANTON 10 %{f%é\%ALADAREs GOVERNADOR DO ESTADO Secretario de Estado do P anej da Republica. André Pesquita Medéiros Secretari de Estado da Fazenda [Sinpcadl/ da Rocha Secretario de Estado de Governo