Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9188, de 4 de fevereiro de 1988
Nº 9188/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N= 9. )&% DE O DE Fe eErecxrmeo DE 1986
Transfere, da Secretaria de Estado da Administracao para d a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Publicas, saldos de dotagoes de Projeto e Atividade constantes do Orcamento do Estado, referente ao exercicio de 1988. { t conferidas nos termos do Art. 789, item |1, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto NoO Art. 29 da Lei n9 2.655 de 08 de janeiro de 1933, I DECRETA:
Art. 12.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado da Administracao para a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Publicas, os saldos de dotagSes de Projeto e Atividade constantes do Orcamento do Estado para o corrente exercicio, conforme demonstrativo estabelecido em Anexo Unico deste Decreto. P o -
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 39.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, 02 de q%MEAL;pAD de 1988; 167° da Independéncia e 100° ANT%(AS ALADARES GOVERNADOR DO ESTADO da Republica. /p_‘fl/;w‘ ] Yosé Carlos de Oljveira Secretario de Estado do Planejamento . TSN I I —— 1z o i PR T T b ANEXDO DECRETO NO 9_}36 0E 0 DE Feererwo DE 1988 ONICoO SITUACAO ANTERI|OR SITUAGAO ATUAL o ‘ ELEMENT VALOR Joreo ESPECIFICAGAD ELEEENTO FR Vfitg“ CODIGO ESPECIFICACAD DE O 1 Fr i DESPESA DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA 23000 SECRETARIA DE ESTADO DOS ADMIN|ISTRAGAQ TRANSPORTES E OBRAS PO BLICAS ENTIDADES SUPERVIS|ONADAS DAS 1 212.878 |Atividades a Cargo do DEP| 3211.01 |00 240,000,00 | 03070212,878 | Atividades a Cargo doDER 3211:01 |00 240.000,00 3211.001 |01 | 34.187.323,00 3211.01 | 01| 34,187.323,00 3211.02 (00| 1,920.000,00 3211,02 | 00| 1.920.000,00 4311,01 |00 188.,000,00 4311,01 | 00 188.000,00 )251.878 |[Projetos a Cargo do DEP 4311.01 02 | 9,600,000,00 | 03070251,878 | Projetos a Cargo do DEP 4311,01 02 9.600.000,00 TOTAL GERAL 46,135,323,00 46.135.323,00 2% AN