Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9184, de 29 de janeiro de 1988
Nº 9184/1988
GOVERNO DE SERGIPE e 33 0 FRETO N 9@5&;8‘/ D €T RO E Abre, em favor da Secretarla de Estado de Articulacdo com 0os Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 665.000.000,00 para reforgo de dotacdes consignada no vigente Orcamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 789, item I, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item 111, do Art. 62, da Lel n? 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulacao com os Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ 665.000.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhoes de cruzados) destinados a reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: MUNICTPIOS MUNICTPI0OS 03071751.507 - Estudos e Projetos de Prevengdo da Seca FR 4130.00 - Investimentos em Reaime de Execugdo Especial Cz$ 255.000.000,00 (25) 03090421.510 - Programa de Integragao Rural 4130.00 - Investimentos em Regime de Execugcdo Especial Cz$ 150.000.000,00 (46) 02391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Nicleos Ur banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucdo Especial Cz$ 250.000.000,00 (46) 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucdo Especial Cz$ 10.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 665.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessarios a execugao deste Decreto decorrerao de operacao de crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econdmica Fede ral - CEF e da Anulac3o de Dotacdo Orgamentdria, a saber: FR A - OPERACAQ DE CREDITO Cz$ 400.000.000,00 (46) . - ANULACAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 03090451, 863 - Projetos a Cargo do [ESAP
§ 311º,0) - Auxflios para Investimentos Cz$ 265,000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 665.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposigOes em contririo. Aracaju, ;tg de;é§r-4—Lfi<: de 1988; 1672 da Independéncia e 1009 AN{éé%éfig////’ VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO S, c:aa<r£7‘ se Carlo;'de Secretarlo de Estado do Plahe]jamento da Repiblica, GOVERNO DE SERGIPE DE A Q%CBE*@O N 94) Andri‘!&,;;a(;a) retar de Est Josézaz}gé/;aladares . Secretario de Estado de/Articulacao com/os Municipios o da Fazenda