Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9183, de 29 de janeiro de 1988
Nº 9183/1988
GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO N2 9. )33 DE Z¥ DE fAvEzw(O DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulagao com os Municipios, crédito suplementar no valor de Cz5 ...... 12.000.000,00 para reforco de dotacoes consignadas no vi gente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 789, item 11, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item 111, do Art. 69, da Lei n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 192.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulacao com 0s Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhoes de cruzados) destinados a reforco de dotagoes consignadas no vigente Orgamento,obedecendo a sequinte classificacao: 03070202.131 4120.00 03071782.133 3131.00 da anulacao de 3223.04 da Repiblica. - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULACAO COM 0S MUNICTPIOS - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULACAO COM 0S MUNICTPI0S - Coordenacao e Supervisao Geral da Pasta - SEAM FR - Equipamentos e Material Permanente cz$ 7.000.000,00 (00) - Coordenacao dos Servicos de Cefesa Civil - Remuneracao de Servigos Pessoais cz$ ~ 5.000.000,00 (00) TOTAL cz$ 12.000.000,00 Art, 29 - 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao dotagao Orcamentaria, a saber: - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - Programa de Desenvolvimento Regional FR - Transferéncias Correntes a Municipios Cz$ 12.000,000,00 (00) TOTAL Cz$ 12.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, 5[8 deiizu——avifléo de 1988; 1679 da Independéncia e 100° ANTONTO é LéS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO - » M . , Jose Carlos de Oliveira Secrétario de Estado do Planejapento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.)33 ¥ DE DEZ &Ne'rvco DE 1988 . L’ - And;?/figgéE?;a edeiros ecretaro de“Estado da Fazenda A J osé s Valadares Secretario de Estado dg/ Articulagao com os Municipios