Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9181, de 28 de janeiro de 1988
Nº 9181/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N9 R | DE &6 DEs|AVerwk(Q DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo,cré dito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicées que ' lhe sdo conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituicao Estadual,combinado com o disposto no item III, do Art. 69 da Lei n® 2.647, de 26 de novembro de 1987, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Go - verno, credito suplementar no valor de CZ§ 15.000.000,00(quinze milhoes de cruza - dos), destinados a reforco de dotacao consignadas no vigente orcamento, obedecendo’ a seguinte classificacao: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Manutencdo dos Servicos Administra tivos e Financeiros - SEG - Despesas de Exercicios Anteriores CZ$ 15.000.000,00 (02) 03070212.013 3192.00 TOTAL CZz$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucdo deste Decreto de correrao da Anulacdo de dotacdo Orcamentaria, a saber: 11623461.433 - Estudos e Projetos para Implantacao de Complexo Industrial Integrado de base de Sergipe 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao FR Especial CZ$ 15.000.000,00 (02) TOTAL CZ§ 15.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N- 9. )3 DE L0 DEAVerkoDE
Art. 39.
- Este Decreto entrard em vigos na data de sua publica cao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju,jbb de \O—=. ~0 de 1988; 1679 da Independéncia e GOVERNADOR DO ESTADO ~ # OSE CARLOS DE OLIVE RA? Secretario de Estado ‘do Planejamento ) - RE MESQUI MEDEAROS Secretario de Estado Fazenda