Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9177, de 28 de janeiro de 1988
Nº 9177/1988
GOVERNO DE SERGI®E DECRETO N Q.J\ 17 DE Z¢ DE <{AneTkO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CZ$ 21.000.000,00, para reforco de dotacao consignada no vigente Orca mento. O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sdo conferidas nos termos do Art.78?, item II, da Constituicdo Estadual,combi nado com o disposto no item III, do Art. 69 da Lei n? 2.647, de 26 de novembro de 1987, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em Favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar, no valor de CZ4 21.000.000,00 (vinte e hum milhoes' de cruzados), destinados a reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcamento , obedecendo a seguinte classificacao: 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 4192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores CZ$ 2.000.000,00 (02) 4260.00 - Constituicao ou Aumento de Capi - tal de Empresas Comerciais ou Fi nanceiras CZ$ 19.000.000,00 (02) TOTAL CZ§ 271.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucdo deste Decreto' decorrerdo de Anulacdo de dotacdo Orcamentaria, a saber: 11623461.433 - Estudos e Projetos para Implantacao do Complexo Industrial Integrado de base de Sergipiiz;éb//fl GOVERNO DE SERG'E DECRETO Ne 9 )33 DE L DEAAVCIRO DE 1988 - Investimentos em Regime de Execucio Especial CZ§ 21.000.000,00 (02) TOTAL CZS 21.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi cavdu .
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 9—(ode \Ou_‘u'm de 1988; 1679 da Independéncia e Secretario de Estado do Plangjamento Jeore \