- Revogam-se as disposigdes em contra fio. Aracaiju, égl deQgfififigpo de 1988; 1672 da Inde pendéncia e 1002 da Republica. ANTONIO CARLOS VALADAR GOVERNADOR DO ESTA /00 . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N~ 9. |34 DEJ9 prd4nEzk( DE 1988 André Mesquita Medeiros Secretariq de Estado da Fazenda S vcce i beetty /) sé Sizino da Rocha Seeretario de Estado de Governo CONVENLIO tCM 50 /87 - b e Revoga a Clausula décimatercei ra do Convenio tCM 35/77, que dls ! poe sobrc o tratamento tributario, nos Estados que menciona , outorgado as saidas de gado para engorda e para exposigao em ou - tro Estado. o de Politica Fazendarla, reallzada em Goidnia,G0, no dia 08 de dezex o de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n® 24, de 07 e janeiro de 1875, resolvem celebrar o segulinte CONVENTLIO Clausula primeira - Fica revogada a Clausula décimaterceira Conveénio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977. * Cliusula segunda - Este. Convénio entrara em vigor na data da s Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuniao Ordinaria do Conse - ublicac3o de sua ratificagao nacional;zai ’é O/ :Goi3nia,t0, 08 de dezembro de 1987. “% /(’X =2, e @;§ 02, Revaga a Cldiusula déeclmp-tercelra do Convénlo (CM 35/77, que dlspde sobre que menclona, outorgado as safldas de gado ps vgorda e para exposlgao cm outro tr. . VENIO I1CM 50 /87 /sTRO DA FAZENDA - Vi, LUIZ &ARLOS BRESSER PE E AJ DEUSDETE“KfiTokio NOGUE I RA GOAS & flmh:fi% oy - LULZ DANTAS LIMA J0NAS | (@flfl& OZIAS MONTEIRO RODRIGUES LA ‘ flbwkuq SERGIO HAURP&I BRATO GAUDENZI RA FRANCISp/ SE LIMA MATOS . V4 . TRITO FEDERAL ' //12%2%225L&52fié: TARARCO AUREL I 0/MART INS. 'éffi’ [RITO SANTO ‘ %pss TEO#(L?!Dzzg LVELRA &S ' ji>fi/<;/ R ET RANHZAQ JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E souse/ | /\ = T0 GRoSSQ ' 7 ~YOIAASIAR A\\\\‘;? ' // FRANCtSCO FRAMAR (O PINHEIRO ® SROSSO Do sy | 5™ by o Q /Jvo LEITE SCHIMIDT CONVENTO 1CM 5o /87 NINAS GLRALS PARA PARATBA PARANA PERNAMBUCO PIAUT : RIO DE JANEIRO RI0 GRANDE DO NORTE RI0 GRANDE DO sql RONDON [ A SANTA CATARINA $A0 PAULO SERGIPE _— EZAR AUGUST L (i) SCAE A 4 G Convinlo 1CH 35777, que glynpe sphre o tratamento tribuntarlo, nes Estndon que menclona, outorqgndo An ~aldas de godo parn cngorda ¢ para Cfrnalqfin om outro Estoado. JOAD BATISTA DE ABRIU e i S— \ (51)“&/\_/\._ gt FREDERICO Nrflk"'on COSTA MONTLIRO CARLOS PEARQSA \\{\firon Lu<z CARsz;:zfj //////f FLAVto TAVARES /DE LIRA §/SM GAR ({fl/@.'&/ = b FERNANDQ. FERRE [RA DE MELLO”JONIOR (huposreect ] JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO /&iuj?,_L-/£2;~L——-—fi ANDRE MESQUITA FEDEIROS HAO CONVENIO ICM 51 /87 Revoga os Convénlos ICM 10/76 ¢ 48/76, que dispoem sobre a concessdo de isengao paro as saf das de aeronaves e de seus aces sorios, pecas e partes. s Estados e do Distrito Federal, na L48a. Reunido Ordinaria do Conse o de Politica Fazendaria, realizada em GBoiania,G0, no dia 18 de cezo o de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n? 24, de 07 e janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVENIO Cl3usula primeira - Ficam revogados os Convénios ICHM 10/76 , e 18 de margo de 1976, e tCM L48/76, de 07 de dezembro de 1976. usula segunda - Estc ConvEnio entrard em vigor na.date. d2 A S : : 1ads ubiicagio de sua ratiTticagao nacionai. . — - : /;§L7 :Goiania,G0,08 de dezembro de 1987. W TN W, STRATCOPT A Py, LSer g~y « LS B que dispoem sobre a cupcesgsan de isen- . ¢80 para as safdas de aeronaves e de seus accss&rios, pegas e partes, CONVENTO 1CH 51/87 ) WINISTRO DA FAZENDA | ! (,\ (SU\, ()LUIZ cr\ru_os BRLSSCR rr{rlp [l / DEUSDmT’fiTON\o NOGUF IPA ALAGOAS /QvinAs»¢¢H g iy ! LULZ DANTAS LIHNA AMAZONAS (Oi/d;daaflu =g Z OZIAS MONTEIRO RODRIGUES BAI L A - i W\'T =l SERGIO MAURICIO,BRITO GAUDENLZI CEARA //(/ . . FRANCISCO JOSE LIMA MATOS L . ,<//j;; . /. PISTRITO FENEDA P >~ ad '//,/jf%fi?f;c/- - AT gif;MARc6FAU§EIT6“HRKTT33—ARfiBJQ// ESPTRITO SANTO ' /\N\SLQ VOSE TEOI'lL»O DE. OLIVEIRA _ i~ /'N;; rN TE XEIRA s HARANHAO ]5”%:3' -~ S /JOSE RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA_ ACRE MATO GROSSO "FRANCtSCO FRAMARIEN P INIE! ’ » CH A0 GROSSO DO SUL Gy . %’Jolxo LEITE SCHINIDT / Loy CONVENIO ICM 51/87 MINAS GLRALS PARA PARATBA PARANA PERNAMBUCO PIAUT : R10 DE JANEIROQ RI0O GRANDE DO NORTE RI0 GRANDE DO SUL RONDONIA SANTA CATARINA SA0 PAULO SERGIPE ——'—F—-—————F—-—*—————'-:——'—m-— b que dtspoem sobre a concessao delsen ¢ao para as saldns de acronaves [ seus acessorlos, ;, s . -~ JORO BATISTA DC ABREU c de pegas c partes. e P - (| R O T L ‘ \ — FREDERICO AnrunL'v COSTA ndu:s|no ; \ - CARLOS PEDR Hfi IUNIOR Oyt Ld] CAR;§;liii;i////// FLAVIO TAVARES E LIRA Q_jo ANGELINE DA SILVA /W A L 1(, Jomfik HIVERRO Gfl??EA v|r|wn: Ao, B | Q@? 7/ 4,/ CEZAR AUGU SC#]RHER S A0 GARANHAGC e 4 X '//M(('////?/{’{:%f" o FERNANDQ FERREIRA DE MELLO LONIOR i N JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHOL - A,L. y L (Lo~ .f J ANDRE HESQUITA/hEDEIROS CONVEN!O ICM 52 /87 Autorlza o Distrlto Federal a re vogar a lsencao de ICM para Insu mos de ragoes, ngas dos Estados e do Distrlito Federal, na 48a. Reunldo Ordinirla Conselho de Polltlca Fazendaria, reallzada em Goi3nia,G0, no dla de dezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Lel Complemenn? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celedbrar o segulnte CONVENTILO Cldusula primelra - Fica o DIlstrito Federal excluido do régrafo primelro da Clausula sétima do Convénio ICH 35/33, de 06 de zembro de 1983, apllcando-se-lhe as revogagoes de que trata esta dusula a partir da vigénclia deste Convénlo, Incluslve nas operagoes ternag ‘ Cldusula segunda - Este Convenlo entrara em viqor no dla Imelro do més subsequente ao da publlicagdo de sua ratlflcagao naonal, : @“1 Golonia,G0, 08 de dezembro de 1987. a_ [f3¢Cng e ¢Bes, N‘ (A} ((<TR0 DA FAZENDA | y Ay, Q/LUIZ CARLOS BRESSER PERE]RA J. / RE - ] DEUSDETE ANTONIO NOGUE IRA AGOAS nMJK, B Jer N ! LUIZ DANTAS LIMA a N .‘) AZONAS (, y-)’/&xflf-(;f#/f‘“ 0Z1AS MONTEIRO RODRIGUES HIA i z L SERGIO MAURTCIQ BRITO GAUDENZI ~- V2 Fqufljog/EunA MATOS e /k" A LB g feorT 1. Tt % 4 4w (. A Y e , - ' - " DS S S i e * .MAREOTAUREL K0 MARTIN \ SPIRITO SANTO ,\l\-"iflk ! JOSE TEGF!I (4 01As mn U / ARANHE @ - AT0 GRossg - \M%Q-M oLy /FRvANCISvCO [AMAR 1 OH™P | KHE | Ry A - L To GROSSO DO SUL . ; e Q&r? VL / N v/ J0R0 CYITE SCHIMIDT Auterlza o DlsLritq FEdeJnl a luVOFJ; a lsen¢fe de |CH para fnswmes sde ras gac’l NVENTO 1CM 52 /87 _ JNAS GERALS N . s _}4; Q NTISTA DE ABRE = P PARA FREDERICO atreAL DA COSTA nofiTc.no 'PARATBA ' \KKQ\J r CARLOS PEdrau\ UNIOR PARANA | {{ Z/CCZZC () @/@/ FCKVTfi TAVARES DE LIRA ;'34{ Aoy £ (.. CL—LCL( NIT‘/%NbEL\NF DA SILVA R10 DE JANEIRO (\ ) Ve "\ it : - JORGE H*Tflflfil GnUUfh VIFIDAW PIAUT ¥ RI0 GRANDE DO NORTE I R0 GRANDE DO SUL }éZAR Aucusi’//fifllnnER RONDON I A z Ei o </fi - éfifl;fi% GARANHAO J/fi%/filflhdfl?’fiJ;F - FERNANDO FERREIRA DE MELLO JONIOR® SA0 PAULO //i;zi«/tfiiflfi*ijt7%L’/ JOSETIACHADO DE CAMPOS FILHO SERG|PE | — 11"}/'*_L ZVL"&““:-” =4 7 L//ANDRE MESQfi“TA MflfiEIROS SANTA CATARINA , I CONVENIMO tCM 53 /87 / D& nova redagao ao Convénio EE™ 27/83, de 06 de dezembro de 1983 que dlspbe sobre a obrlgatorleda“=2 de estorno de crédito fiscal nas exportacoes de suco de laranja cu maracu)a, nangas dos Estados e do Dtstritte Federal, na 483a, Reuni3o Ordinaria do Conselho de Polfttca Fazendarta, reallzada em Goiania,G0, no dia tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celebrar o seaulinte CONVENTLDO Cldusula primelra - Passa a vligorar,com a sequinte redacéc.a Clausula primetra do Convénte |CM 27783, de NG de derembro . de ‘9-‘_‘3: p - . . - . " Cl8usula primelra - Nas saldas para o exterlor de suco de laranja, tangertna, mavacujd e abacax! serd exlgido o estorno do crédito fltscal equlvalente ao valor lntegral do Imposto de Cir culacdo de Mercadortas tncldente sobre a matérla-prima empregada na fabricagao do produto. Pardgrafo dnlco - Para os flns previstos nesta Cl3u sula e para os efeltos do dlsposto no § 39 do artlgo 3°? do Decreto - lel! n® 406, de 31 de dezembro de 1968, sera adotado o valor de custo da produc3o tndustrlal, composto este apenas dos elementos primarios: a matérla-prima baslca e a mao de obra direta:" Clausula segundé - Este Convénlo entrara em viqgor na data da publtcacao de sua rattflicagao naclonal, produzindo efeitos, no tocante 3 exlgéncla do estorno relaclonada com os sucos de tangerina e abacaxh\\a partlr de 19 de janeiro de 1986. ;;% N /@2;4——\ Goiania,G0, 08 de de;embro de 1987. l I Ay & N o de 06 de cre~tirg de P3N0, agp Jig o, ‘vk'e (3] er|"fi\0f'"dflflfl de flx.flrn: :; crédlre ftacal nas exnorracies Aa an- €0 de la nqa ou maraculh. NENTO 1N 5Y87 \\ g\ ( ANISTRO DA FAZENDA -: UV‘& ' lUll r tfij BRESSER PINTIPA Kt DEUSDETE Anlouco "OfUllPfl AGOAS /L.'-a_ doo b N / LUIZ DANTAS LINA AZONAS » _3;. L 0ZIAS HONTEIRO RODRIGUES HI1A \'Qu'\\" - SERGIO HAUR!CIO an|1n cnuosuz. Fifffffffzfioss LIHA HATGS ' Z /,//122711. /,-,n -nAnco AURELIO nAnrlns/”iAUJo * PIRITO SANTO /- - F4 " lJOSE TEOFI E OLIVEIRA 1RS Nvg%f//é ;Lr S RANHAD ; JOSE (]aAMAn DE ARACGJO E sous ‘\.{L / . -.»-':_"">4_L' b FRANCISCO FAAMARION. PTHME RO s ld /;B $700A0 LEITE SCHINIOT TO GROSSO — T0 crosso Do suL convENIO TCH 53 /87 HINAS GLRALS PARA PARATBA PARANA PERNAMBUCO PIAUT RI0O DE JANEIRO RI0O GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL % f | | | RONDON A SANTA CATARINA wu SAO PAULQ SERG|pPE de 06 Je desemtiie Wle 19075, e sobra a ol“]q1|r~|lr~Ll1| Jooo oot credhte Fdscal nas ecsportacde. ” de laranga ou maracula. \X" % \-“b__.‘ \§ JORO BATISTIA DL AFRIW P . T S . '.\L..\I._; i l L — FREDERJCO Ah{inL DA COSTA HO?I[]VJ l \\\\“ CARLd} FEMQQJA JUNTOR L/ (fef ; / pad LUIZ CAR?ig;jfULY FLAVIO TAVAR 6/1254“ ’K{:(l DE LIRA Z . :KLE:PffiRbD GOUVEN VlEIPfl. EZAR AUGUS I RMER Lo éflfi&fia GARANHflo /fx. Y Ja’f///vr/7/$fl o 7N L FERNANDQ FERRE(RA DE MELLO JUL T OR /§4/ELLLLECLA%§7L// T JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO g-//al\NDI’tE MESQUITA MEDEIROS CONVEN'IO ICM 54 /87 Autorlza o Estado de S3ao Paulo a cancelar creditos trlbutarlos em relagaoc a empresa que especlflca, nangcas dos Estados e do Dlstrlto Federal, na 48a. Reunl3o0 0Ordlinaria do Conselho de Polftlca Fazendarta, reallzada em *Goidnta,G0, no dla tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte CONVENTIO Cldusula primelra - Flca o Estado de $3o Paulo autorizado a cancelar os crédttos trtbutdarios extgtdos por melo dos Autos Ze Infragdo e Impostgdao de Multa n?s 085445, 085446, 085447 e 085448 | "L, iavrados em 24 de! julho de 1987, em nome .de Escolas ' Pro- : série ~flsstonals Saleslanas, Inscrt¢3o 100,922,283, CGC~60.927.290/0001. r Cl3usula segunda - Este Convénlo entrard em vlgor na data da publlcagdo de sua rattflcagao nactonal. : ‘ . "Goi3nla,G0, 08 de dezembro de 1987, wENto tcu 54787 NISTRO DA FAZENDA RE AGOAS AZONAS HIA EARA ISTRITO FEDEBAL SPTRITO SANTO 01AS RANHZO ATO0 GROsSOQ ATO GRoOSSO Do sYL Q2. Autortza o Estade de $ho Paulo a cuncelar crédltos trlbutarlos em relagdo d empresa que especliflca, LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA Ceht — \ DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA flhdu. Ao T Io. / LUtZ DANTAS LIMA (_Qwfis’h 0Z1AS HON%EIRO RODRIGUES Mudpany SERGIO HAURPglO RINTO GAUDENZI /A ¥ FRANCtscojfgée LIMA MATOS g/ F D o fog MARCO AUREL'}[MAR ?AéAoJo bt & 'posE TEOF (\LOXOE OLIVE IRA e )/f&/a/fi : .G jfisz RIBAAAR DE ARAOJO E SOUS | - RANCtSCO FRAMARION [PINHEIRO - bbt}>cgazf ?3&0Ao LEITE SCHIMIDT coNvENTO ICH 54 /87 PARA pARATBA PARANA PERNAMBUCO PIAUT ' RIO DE JANE[ED RIO GAARDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDONIA SANTA CATARINA sA0 PAULO SERGIPE - o ?ztor!zn o Estado do Sio Paulo a cange rcerédlitos tributarios eom relacho empresa que cspeclfica, Ny . e h,4f;fl () JOfiO/BATISTA DL ABR(b - FRE tho NFBAL DA COSTA r HNTCIRO f& PEQROSA JONIOR Z CARLOS\ HAULY FLAvro TAVARES DE LIRA o de O AN@%L[NE DA SILVA JORGE B Fol COUVEA v otan 4’Q?fizféq"7f ‘:fgii;f;l“\' KJgiEZZDDA'T I, byNIZ CEZAR AUGUS CHIRMER /@cx/fl FERNANbO—FERRElRA JE MELLO “JON1OR (1 I/ J0SE NACHADO DE CAMPOS FILHO U/ANDRE Wesqufta MEDEIROS 4 CONVENIO ICH 55/87 Exclui os Estados que menciona, Territorio do Amapa e o Distrite ° deral, da Clausula prinecira do Cco-» nio ICM 20/84, de 11.09.84. gas dos Estados e do Distrito Federal, na 4Ba. Reuni3do Ordinaria do Conselho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,GO0, no dia 08 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar =9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVENIO Clausula primeira - Ficam excluldos os Estados co Amazornas, Acre, Rondonia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goias, o Distr’zo Federal e o Territorio Federal de Roraima das disposigoes da Cla.su 'a primcira do Convénioc (CK 20/84, de il de selemb.u de 1334. Clausula segunda - Este Convénio entrard em vigor na data ~da publicagcao de sua ratificagao nacional. . Golania, GO, 08 ezembro de 1987. conNvENIO ICH 55/87 NINISTRO DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAH | A CEARA DISTRITO FEDERAL ESPTRITO SANTO GOIAS HARANHAO MATO GROSSO MATOQ GROSSO DO SUL Exclui deval , nio = 0% Lstados que Territorio do Amapd ¢ o Dida Clausula primelra ICH 20484, dee 11.09.84. Wl § [ I me e o, ) S I R ) n!ll (Cavr . ulz L\f BRESSER ,REIRA \ DEUS;:;;§S;T6HIO NOGUEIRA Awdu Yoo b Ho— / LUIZ DANTAS LIMA (QJJJ@ 0ZIAS MONTEIRO RODRIGUES Youigy SERGIO MAUR*EI? ITO GAUDENZI FRANC LBy COYJOSE LIMA MATOS A {__4ARCO—AURELOf ! J'L I 0SE TEOFILQ e NYLSON TEJXE!I )y r—\_‘\ FRANCLSCO ;Elf RAMARIQ%;PINHEIRO //7 z?aono‘bfilTE SCHIMIDT ‘Y ExeTul on [siode: ) 'I(‘ll']lt;l'i() dao f\l‘l.lp.; C oo PR v B d?rnl, da Clauwulag privei i i ;v nito ICH 20/84, o 11,09, 84, B Pae P o oy NAS GERAIS e D MF | N JoRq pATIsTA bC ABRL% | L] . ..--"‘\ ’ " ,m N2, vuu FREDERIY A-H AL DA cosTA wcrno ! RATBA CARLOS EQBO ANJUNIOR \RANA LUlz:CARLOS ZRNAMBUCO e FLAVIO TAVARES DE / AUT %W‘e{“‘*‘ : RELA ARGELIND DA SiLvA Y i Ty M) ’ JORGE VIEIRA -~ \l JOSE L\Déj/ ) GRANDE DO SUL N ZAR AU GUSTO /)RMEP IDON [ A TA CATARINA PAULQ Jos?fi}m 0 DE CAMPOS FILHO e M I | N T CONVENIMO tCH 56/87 Autorlza o Estado do Rlo de Janel Fo a cancelar créditos tributarlos de responsabllldade de entldade aque especlflca. nangas dos Estados ¢ do Distrito Federal, na 48a. Reunit3o Ordlnaria do Conselho de Polltlca Fazendarla, reallzada em Goianta,GO0, no dla tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celecbrar o seaulnte CONVENTILO Cldusula primelra - Flca o Estado do Rle de Janeiro auto plzado a cancelar o crédlto trtbutarto constltufdo através do auto de tnfracdo n® 0,359,841 /B4, canter » Vinlfe dae Facantelrns 4n Prac]) - Regtao do Estado do Rto. Clauysula segunda - Este Convénlo entrard em vligor na data da publlcagdo de sua ratiftcagdo naclonal & *Gol&nlia,G0, 08 de dezembro de 1987. NVENIO I1CN 56/87 INISTRO DA FAZENDA HLA ISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO EOIAS :‘MIHKO IATO GROSSO ATO CROSSO 00 SUL 02, Autortza o l‘stndo do Rle de Janelro a cancelar crédltos tributartos da resPonsabllldade de entldade que especli N I :VLU'Z CARLOS BRESSER :@_Elfm ’ p— ] DEU_SDETE ANTON!O NOGUEIRA LL Aa._é; Ny LUIZ DANTAS LIMA ( I'[Mf'-@u—- 0ZIAS MONTEIRO RODRIGUES —— SERGIO HAUR"[CI}) BR\TO GAUDENZ | FRANCISCO/ JOSE LIMA MATOS HARCO AURELIO ARTINS JPSE TEOFILO DE IVEIRA JOSE RIBAHAR DE ARAOJO E SOUSA fii%{lkjd0(1fl>h;:;:::§‘_4§>\ ‘ — / FRANCESCO FAAMARIQM PINHEIRO - YA - LONVENIO 1CH 56/87 NINAS GERALS PARA PARATBA PARANA PERNAMBUCO PIAUT ' RO GRANDE DO NORTE R10 GRANDE DO SUL RONDON | A SANTA CATARINA $%o PAULO SERGIPE Autorlza o stado _do Rlo de Janclre 1 cancelar crcdlitos telbutdrlos de responsab Ml ldade de entldade que espect- {f ben. ¥\y,,, ™S 2 “JOAO ATISTA DE ABRE FREDERICO ANJOAT\DA COSTA 19n15130 CARLOS PEB‘%O}]A ONIOR .yl LU< Z CARLOS HAUL& s gy~ FLAVIO TAVARES D | RA o dlola (5}}0 ANGELINE DA SILVA CEZAR AUGUS RASHO GAR LiixYZC(éfl ~fifi£zZ>*""f7 FERNAQQQ,EERRET’? DE MELLO JONIOR Josthacufoo DE cCAMPOS FILHO JLv4~; L lisds / ANDRE’ MESQUITA MEDEIROS CONVENIO ICM 57 /87 Prorroga a concessao de crédito pre sumido em operagoes com aves, suinos e coelhos. cas dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuniao Ordinaria do tonsclho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 08 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n? 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVEN.DO " Clausula primeira - Ficam prorrogados, até 31 de margo de 1288, os beneficios fiscais previstos: | - nas Clausulas primeira a quarta do Convénio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983; » 1l - na Clausula oitava do Convéenio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977, com a alteracao procedida pelo Convénio ICM 49/85, de 11 de dezembro de 1985; de agosto de 1987. ' Cl3usula segunda - A Clausula segunda do Convénio ICM 16/83 Passa a vigorar com a seguinte redagao: "Clausula segunda - Os percentuals de crédito presumido re feridos na Cl3usula anterior absorvem todos os créditos fiscais rela tivos aos insumos, facultando-se aos Estados permitirem aos contri - buintes opg3o pelos créditos efetivos, a qual excluira o beneflclo dos créditos presumidos conforme dispuser a legislagao estadual." i Cléusula tercelra - Este Convénlo entrara em vigor na data L ds Publicagao de sua ratificagao naclona[.;;:l; Goianla,G0, 08 de deXembro de 1987.. \_ \(Au// n\ Prorroga a concessao de crédito ore sumido em Operagfios com aves s e ¢ el ho N1O ICM 57787 f Ualhe | STRO DA FAZENDA \\, / é) LUIZ CARLOS BRESSCR ‘PEREIRA , Suinoe3 ( L DEUSDETE KNTONIO NOGUEIRA 0AS Auq. Aov By Huy LUIZ DANTAS LIMA ONAS ( aat(»dj 0ZIAS MONTEIRO RODRIGUES 1A %Cudwufi 'SERGIO HHUH{QIU uqiTG GAUGENZI ; Y /2 TRITO FEDERAL FEAL S [RITO SANTO } *PSE TEOFI “d/-OLIVEF A 1AS — "“S‘”/ % RANHAQ o / JOSQ/RIBAHAR DE ARAOJO E SOUSA \ - / iy TO GROSSOQ FRANC1SCO AMARIONAFINHE RO T0 GROSSO DO sUL g «e® @ FvJOAO LEGTE SCHIMIDT 7 [8A AMRUCO DE JANEIRQ GRANDE DO NORTE GRANDE DO suL DONIA Jl CATAR | NA PAULQ Clpg Prorroga a concessdo de erddito pre sumido em operagoes com aves, suinos e coelhos. - - - ——— FREDERKCO AN{BAL DA COSTA EjNTEIRO \ - CARL DRGR JONTOR DS é(/(,u/) LUIZ CARLOS Hij .—— ], M, il it A—-—-l—.—-— ———— e — FLAVO TAVARES DE {lii___fl—————f %\@M&E’QQ vV{Lg ANGELINE DA SILVA /\fl\ \f‘\"‘-""\ | J R E H 10 GOK VIEIRA DAY= CET J/EEZAR AUGUSTO S | RMER L A/wm - ] ERAS'G':72?NHAO /{ (f m///( FERNAHDO FERRE;RA DE HELLO JUNIOR /s J0§E”fiAC7ADo DE CAMPOS FILHO *L‘ Py ) P // AHDRf,MES&UITA“/EDFIROS CoOnvENID 1™ 38 /87 Prfitrnq. F ] enncegqzn de ¢rid4 o nsg. sumido neas saldae dn reape-t v~ sara belecimente produtor de ma:2s ¢ peras. O Minlstro de Fazenda e os Secretlrlos de Farerds o, 7'- arcsy dow [stados e do Distrito Federal)l, na MPs. Reunldo Nrdlns-Ta €c {enseibo de Polftice Fazendlrla, resllzade em Goiania.CN, ~m 4.3 « € ¢e dezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Le! Connlemeter n? 7k, de 07 de jonelro de 1975, resolvem colebdrar o sequ' (e CONVENITO Clausule primelra - Flcam prorrogadas, até 3} de cezembrs ¢e 19B8 os disposicBes do Convinlo ICH 47/87, de 18 de agostso ‘s 1eg? ua Cléduvsules segunda - Este Convinlo entrard em vigor na dats da publicagdo de swe ratiflicagio naclonal, % Goldnla,.60, 08 de dezembro de 1987. i s4 FACENDA ‘ll ] f i J e )»LUII CNRLUS BRLSSIM FLACI1RA Gt DEUSDETE ANTQNIO MOGUEIRA /| e S c - " i / ; k f’ \ P L nL : , g e Auta Er Lutz Da'\NT."\S LINMA AS (_Q’d:{f t‘\dfl < v 4 OZIAS MONTEIRO ROCRIGUES i v SERGIO HAURICIO Bnpro GAUDENZ! FRANCISC 6SE LIMA MATOS 'T0 FEDERAL /‘2/4/» Cwnuaermm}rs—-nmu 20 ITO SANTO !\ » flf& \ —_— : JOSE TEGFILD“DE&VEIRA - 1/ ] HRo JOSE RIZAMAR DE ARACJO E sfs Wi( ) CR0Ss0 D0 suL o "-"fi/ ¥JIORO LEITE SChL.MIDT uento tei 58 787 hAS GERALS ARA iARAIBA ARANA )ERNAMBUCO PIAUT ‘ RI0 DE JANEIRO RI0O GRANDE DO NORTE RI0 GRANDE DO SUL RONDON 1A SANTA CATAR(NA SAU PAULO SERGIPE ’ ."H. P‘?IIOQD a concessao de credito nye mldo nas saldas do respectlvo catnbtl" Chmento nrodutop de magia ¢ nerasz. oo e o [ l / ~ JOAO BATISTA DE ABREU - — FREDER|C5‘KN[B§} COSTA fi}NTEIRO CARLO PEDR ’X\J ONIOR LUIZ CARLOS~HAULY FLAVtO TAVAR DE LIRA -—",'\-‘;\‘fi : \(,L LstCL& (;yLO ANGEL INE DA SILVA iy Wle JOfiGE HATARWO Gupfizg VIEIRA' -~ » LI, et =) / CEZAR AUGUSTOQ T BMER 4”—0 S - . ERASHO [GARANHAO Sovcacde /U FERNANDO FERRE(RA/DE MELLO JONIOR [ fprcbat™ — JOSE MACHAPO DE CAMPOS FILHO | ) WO S \/ANDRE AESQ@lTA KEDEl ROS CONVENPM INCM 59 /87 thtroduz altepacdo corretiva no texto do Convénto IMCM 33/77, de 15,09.77. nancas dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuni3o Ordinarta do Conselho de Polftltca Fazendidrla, realtzada em ‘Goidnia,G0, no dlz a8 de dezembro de 1987, tendo em vlsta o dlsposto na Let Complemen tar n® 24, de 07 de janelro de 1375, resolvem celebrar o seguinte CONVENTLO Clausula primetra - 0 paragrafo (nlco da Cl3usula primel ra do Convénto tCM 33/77, de 15 de setembro de 1977, com a redacdoda da pela Clausula primelra.do Convénto tCH 43/87, de 18 de agoste de 1987, passa a vigorar com a segulnte redac3doi . " Paragrafo dnteco = 0 dlsposto nesta Cliusula nao se apllca as embarcacdes: P =~ com menos de 3 toneladas brutas de registro,salvo as de madelra utllltzadas na pesca artesanal; tt = recreatlvas e esportivas de qualquer porte.'! Cléusula segunda - Este Convénlo entraria em vigor na data da pub|tcagdo de suya ratlflcagao naclonal,s;;%. . . ‘Goi3nta,B0, 08 de dezembro de 1987, = = - 3 r extc 1EM &g /817 "'_a (o r’\\:ENDA Lo CAS CNAS RITO FEDERAL TRITO SANTO As NHEO B Introduz alteracido corretliya no texto do Convente LCM 33777, de 15.109.7/. Wk S (O Y Luilz CW MRE{RA ' = 7 — Y DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA f\*du. Ao, HNo— / LULZ DANTAS LIMA ( ;wfi%«fikb OZIAS MONTEIRO RODRIGUES — R \ - SERGIO HAUR.PEJW BR\TO GAUDENZI :I///]_ Al —— | //W%_@(&A/.? O N PosE T iégfkt;§;>0LlverRA / /{{y%/é, NYLSON I < JOSdRIBAMAR DE ARAOJO E SOUS P A FRANCESCO FAAMARLQ Plfifii?i;/// /30RO LEITE SCHINIDT ] Al tntrodus alteracio corretliva po texts do Convénle LCM 33//7, de 15.09./77. M 59/87 .oNVENLD tC ;?Nns GERAIS fe; ™ eex JOAO BATISTA DE ABREU g pARA \ A A~ s FREDERI“EO4NM\ COSTA HONTJ I RO ’ PARATBA \\\\?\\ . I ALE = CARLOS Eb@os JUNIOR ' / PARANA : Q’ é"L ) LU<Z cmm{v/ PERNAMBUCO [ ‘9. : ! PLAYT : fi,\ A e~ {LP AGELINE DA S|LVA RIO DE JANEIRO N\ N\, L\J\ A JORG& HI GOouv IEIRA R10 GRANDE DO NORTE %9\_ _\H‘! ‘\\' \, J‘Efoimifyn / ~ R10 GRANDE D@ SUL e e - AEZAR AUGU H1RMER RONDONI A SANTA CATARINA FERNANDU—FERRE [RA/DE MELLO” JONIOR (oo (P poussS?” ] JOEEJERCH 0 DE CAMPOS FILHO SERG | pE . igfidfifl; [flffiyfffx, Qfla~fl~*’;,/\ ANDRE MESQUITA MfipélROS CONVENMO tCM 60787 Autortza o Estado do Rlto Grande do Sul a conceder crédtto flscal nresumtdo nas safdas de mercadorlas produ ztdas pelo estabeleclimento que men - ctona, - ae . [ - . Gl o w . . g = o - - s - : 0 Mintstro da Fazepda e os Secretdrios de Fazenda ou Ffnangas dos Estados e do Distrito Federal, na’ 48a, ReunitSo ‘Ordiniarta do Conselho de Pol|ftlca Fazendarta, realtzada em -Goi3nta,G0, no dla tar n? 24, de 07 de janeltro de 1975, resol}em celebrar o segu¥nte J (KT -yt k N -— - o 2 . B e P k= N . R A s il S ae Bl == CONVENTO P - ?}5’J = ) -. = -.:,-g‘.‘rc; < = —,:‘M—-‘“ B fi i :,_'. Cl8usyla priwmetbra =~ Flca o Estado do Rlo Grande do Sul ;’ag tortzado a conceder 3 " Socitedade Pobres Sepyos da Divina Provid3n - cha'' @ ao " Lay Bom Pastor de Magact e Escola Proffssrggal“flcrégi}b . ftscal presumtdo em v#aloy igual ao do FCM tnecldente nas® safdas de mer - cadortas produzldas pelas escolas profltestonats manttdas pelas epttldades menclonadas. _ ' Pardgrafo tnlco - A adjudicagdao do crédito filscal presumido exclul a utlllzagd3o de qualsquer outros créditos ou benef{ clos flscatls, ’ Cl3usula sequnda - Este ConvEnto entrard em vtgor na data da publtcagdao de sua rafittcagao nactonal.fi;:lq _ L) o o ¢ %,ééfi% . Tw’7y =) syyin10 1CH 60 /87 \x15TRO DA FAZENDA \(CRE \LAGOAS AMAZONAS BAH | A CEARA 'STRITO FEDERAL SPIRITO sanTo GQ | AS MaTq GROSsoMAY ! BRosso pg suL N2, Autorlza o Estado deo Rlo Crande do Sul a conceder crédito flscal pre= sumitdo nas saldas de meyc cadorhas pro duzhdas pelo estabeleclkmento que menc hona, \L b, - (\ jdLUIZ CA BRESSERLERE | RA . 7 ] DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA ’Ldu fln~£h 44x3—\ /' LULZ DANTAS LIMA (Chicanli 0Z1AS MONTEIRO RODRIGUES g . SERGIO Mpndrr:n flnng CAMDENZY m/Jose LIMA MATOS 45:577//, L"HWV%ET;’ALIRE f\.VNQO JOSE TEOFI ’7@% JOSE R(B&\AR DE ARA0QJO E S0uUS @4/7 ~— “‘-L)%é’f flJJvo\tflTE SCHIMIDT qp TEN 60/8.'7 ERNAMBUCO (10 DE JAHEIRO /0 GRANDE DO NORTE ONDON | A ANT A e — Ay PAULQ s’ERGIPE. N . Autoric¢a o Estade do Rleo Cramte de Sul a concedey cradbte fhscal prooueido nag $aldas da mereadoybar nrodu, i nelo o, estabeleclmente que menehona,
X' h_—_‘ M( e N JOAO)BATISTA DE AB [U/ FREDERlcé\f ! \ CARLOS P OSA ONI1OR \DA_COSTA HONTCIRO N [ Z 7 T LUIC KSRLOZEI::217 ( / 1/\ FLAVIO TAVARES i//};fi% fld—.\a# A\ n_ A | ® 2 L J UQ%E%Z}D N1Z // y ‘,szif 7— S /{//czc(//zf FERNANDO_FERREIRA DE MELLO JOHPOR Jlfostin T JosE’fiACHfho DE CAMPOS FILHO Ry _/ANDRE HESQUITA MEBE I ROS CONVENIO tCM ¢y /87 Estendeuao Estado da Bahla a autorlzagao contlda no Convénio I1C™ 19/77, de 30 de junho de 1977. .~¢ Estados e do Dlstrito Federal, na L48a. »5 de Polltleca Fazendarla, “ -czembro de 19871 =8 T - L] Reunl3do Ordlnar'a reallzada em Goianta,G0, no dla tendo em vista o disposto na Lel Compleme-- de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte CONVENTLO S oS A .. -C /4 Cladusula prlmeltra - Flca estendida ao Estado da Bahta zzczo contlda no Convénto tCM 19/77, a celebrado em 30 de junho Cldusuia seaunda - 0 dlsposto na Clausula anterlor ndo aw restitul¢do de impoptdnclas ja recolhldas. l¢ @ ¢ rebllcagao de sua ratltflecagao naclonal §§ “Goi3nta,G0, 08 de dezembro de 1987. Cldusula tercetra - Este Convénlo entrard em vigor na da cro 1c1 61787 -1R0 DA FAZENDA 0AS ONAS 1A RA TRITO FEDERAL $PIRITO SANTO Di4s 0z, Estende ao Estado da Bohla a autorlza= ¢80 contlda po Conyénle LCM 12///, $e S ) g”LUIZ CARLOS BRESSER PEWREIRA Gt DEUSD’E’T’E/AN'IXONIO NOGUE I RA LULZ DANTAS LIMA (OM,, OZ!IAS MONTEIRO RODRIGUES Aol SERGIO MAu&}é/p BRITO GAUDENZI / ////f*f FRANC1 %MA MATOS él/,(//fl of ""Joss TEGF of OLIVE 7/ Lson TEHKE LK) — e // JOSE RIBAMAR DE ARAOJO E sfusn 2TV w/d0R0 LEITE SCHINIOT PERNAMBUCO R10 DE JANE RO R10 GR'ANDE DO NORTE RIO GRANDE Do sUL RONDON |4 SANTA CATAR(NA o payig 'ERG1pg Egtcnde oo Estado da Bahlan a nutorlggi ¢ao cantlda no Canydnle CM 12/77, d< 3Q de Junhe de 1977. ,_L!m_\MC, JORO MBATISTA DE ABRE? / FREDERICO NfB DA COSTA MO TEIRO \\v CARLOS DEJJA JONIOR fizfiéé/m LUtZ ARLZ?;:;:i; FLAVPO TAVARES E LIRA éégfiuv.L, 40 P 3 00 e e NtLO ANSELINE DA SILVA i IR N \““\ JO PE 10 uv VIEIRA /2€ZAR AUGUST | RMER FERNANDO, FERRE(RA DE nau.x/wmoa JOSE MACIADO DE CAMPOS FILHO LJ,L/A—VLM.__ = :ANDRE MESQUITA MEBEIROS CONVENIO tCM 62/87 DispGe sobre a cobranga do lmposto de Cltrculagdo de Mercadorlas sobre a quo ta de contrlbulg¢do, relatlvamente a café embarcado até 30 de outubro de 1987. nangas dos Estados e do Distrtto Federal, na 48a. Reunt3de Ordindria do Conselho de Pollttca Fazendirta, reallzada em GoiSnhta,G9, no dla tar n¢ 24, de Q7 de janeltro de 1975, resolvem celebrar o seguinte ; Cliysula pyitmelra = As dispostgoes do 'caput" da Cliusu- ‘2 primedra do Convénto IFCM 05/76, de 18 de margo de 1976, na reda - ¢do dada pelo Convénto t€H 27/87, de 18 de aadosto de 1987, n3o se aPlbcam ao café embaycado at& 3Q de ouytubro de 1987, desde que: P -~ a quota de contrltbulgdo tenha sldo paga sob o reglme da Resolugdo do IBC n? 48/87, de 17 de julho de 1987; : M = o respectlivo reglstro tenha ocorrldo até 18 de agosto de 1987,. ¢ Cl3usula segunda - Este Convénlto entrard em vigor na da- - Gol8hta,G0, 08 de dezembro de 1987, N2, DlgnSe sohre a coliranca do Irpoite de (Meulaslo de Mercadortas sobre a quota do cantrbbubgao. relativamente a ?;gg embargcado atd 30 de outubro de CONVENTO 1cM 62/87 R0 DA FAZENDA WINIST LUIZ C 0S BRESSER PERfiIRA — ACRE } DEUSDE*t‘fi%Tohlo NOGUE I RA ALAGOAS /L"'"' bt N~ ’ LUIZ DANTAS LIMA ANAZONAS (<:;£Li&ufigifil ~— 0ZIAS HONT!—.{I RO RODRIGUES BAHI(A _ fiQ?“dffifl » /. " SERG10 MABRICIQ ARITO GAUDENZI CEARA Mg@ DISTRITO FEDERAL MARco AUREL(b\MARTIN§ RAUJO ESPIRITO SANTO / rf~’~——jl’r' - . ! Voss TEOFI OL IVE [RA - ’ COIAs - ;.: @n@é[m{ fiARANHAO ‘ JOSE RIUAMI\R DE ARACJO E SOUS)’ — . ATO GRosgp - - [ON ~— “{}7623Z. Tad FRANCLSCO FRANAR M ATo tRrossg gento tcn 62787 AS GERAIS [BA NA AMBUCO DE JANEIRO GRANDE DO NORTE GRANDE Do SuUL ONI1A N CATAR | NA PAuLg 03. DISpwc sohre a cobranca dp Impostp de Clrculaghe de Mercadorlas solyre a qup ta de contybhubglo, relatltvamente a café embarcado at& 30 de outubro de 1987, AT S r\{::_ s Q JOAO}BATISTA DE ABR{U (LeoNx FREDERICO ANNGALWA COSTA MONTEIRO DA CARLOS PEDRM dJM LUIZ CARLOS HAULY ) FLAvto TAVARESJKV L1RA 5%4@ N@ AHGEL(NE DA S[ILVA (] Wn,ttf\w JOiI£§; ) £ DAN ML IS IZ P{ZAR AUGUQT SCHIRNMIR ‘-Sy/ GARI\NHKO <//445¢¢1526(942 R—W\'I‘IDO RREIR DE ryfio JUNIOR JOSE MALlII/DO DE (YI\HPO..) FiLio ] Y g, AT A -~ - CONVENIO 1CM g3 /87 Prorroga suspensao de obrigato riedade de determinados dados no arquivo magnético. nangas dos Estados e do Distrito Federal, na L8a. Reuniao ordinaria do Conselho de Politica Fazendaria, realizada em . Goldn[a,G0, no dia CONVENTIO _ Clausula primeira - Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1988 a suspens2o da obrigatoriedade de registro de item do Docu mento Fiscal e da Tabela de Codigos de Mercadorias no arquivo magne tico previsto no Convénio ICM 01/84 de 08 de maio de 198k, - Clausula sequnda - Este Convénio entrara em vigor na da ta de sua publicagdao no Diadrio Oficial da Uniao. _Goldnia,C0, 08 de dezembro de 1987. 02, Prorroga suspensido de obrlqatoriedade de determinados dados no arqulivo maqnétlco convENto tcM 63 /87 “[llfjgil is W INISTRO DA FAZENDA / I R LUIZ CA S BRESSFR PEPFIPA / ACRE \ DEUSDE ANTOMIQ MOGUEIRA ALAGOAS Mo aots He LUIZ DANTAS LIHMA _ < AMAZONAS ( i pe 0OZIAS MONTEIRO RODRIGUES BAH 1A R\ b \ SERGIO MAufi?i/p BRITO GAUDENZI EARA - . " r I' . ‘ FRANC 05 LIMA MATOS DIS L/ TRITO FEDERAL / ] L % ESPIRITO sANTO "lose TeoriLo LIVFT GOIAS ' /(/ / f » NYLSOfiff ‘ N/ \MARANKZ o { | /// Jase RIBAMAR DE ARAUJO E SOUS i . HAT0 GRossg -E:_‘*‘"“‘"6£}iijkig,r——"jiT?:};f /" FRANCLSCO FHANARIOLSA NIIE | RO » . ATO GRosso pg SUL ->4?8 -y F/J 0o Cltrc SCHIMIDT eyA LS A AS DE JANEIRO CRANDE DO NORTE CRANDE Do syL Nig A cATARlNg P“ULO |PE 03. Prorroga suspensdo de obrlgazorlicidade de gletermlnadoes dodos ne arquivo maas= nético. FREDER 0 AN{RAL. DA COSTA H TTCIRO CARLOS ED 03 UNIOR LUIZ CARLOS HAULY FLRV}O TAVAR;}//E LIRA Y L Wi N(Efl ANGELINE DA SILVA Ayl ¢ GARAN Ao i/ (24///(’.4 = rennd;po FERREIRA oc neLLd JUnoR e JOSE nAcuqbo DE CAMPOS [ILIIO jfi"‘LJ ot f"\r dos Estados e do elho de Politica ezciubro de 1987, de 07 de janeiro CONVENIO 1CM 64 /87 Ficam os Estados e o Distrito Face ral autorizados a manter o credito de até 1002 do valor do ICM destaca do na nota fiscal de entrada de =K lho proveniente de outras unidadesdz federagao. da Fazenda e os Secretarios de Fazenda ou Finan Distrito Federal, na U8a. Reuniao Ordinaria do Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 03 tendo em vista o disposto na Lei Complemepotar n® de 1275, resolvem celebrar o seguinte .CONVENIO - Clausula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federa? orizados a conceder, até 31 de margo de 1988, a manutencao de ate ¢ (cem por cento) do valor do ICM destacado na nota fiscal relati eracao, destinado a fabricacao de racao ou alimentagao animal, »pa emprego na avicultura e suinocultura, nos seus respectivos territE s‘ Paragrafo Unico - 0 crédito do ICM de que trata esta Clau 1a sera aproveitado conforme dispuser a legislacao tributaria. Clausula segunda - Este Convénio entrara em vigor na data Publicacio de sua ratificagdo nacional. 9:;4 7RO DA FAZENDA 0AS ONAS RITO FEDERAL IRITO SANTO NHAQ % CRosso pg sy 0z2. Ficam os Estados e o Distrito Fede ral autorizados a manter o credito de ate 1002 do valor do ICH destaca a filscal de entrada de mi do na ‘N o s unidades d ¢cao, ’ oy :flLUIZ CARLOS BRESSER k{BEIRA DEUSDE ANTON?O NOGUEIRA !L~ag o b Ho LUIZ DANTAS LIMA (QM% OZIAS MONTEIRO RODRIGUES el SERGIO MAURfElO BRIYQ GAUDENZI - FRAiiL/;fif’g%E LIMA MATOS ///////fi. /fijzj“5°“7/i;7 ADJO OSE TEOFILi{Dfi;fiL[ME:) ] P Jose/ RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA FRANCTLSCO FRAMARION A [ NH Yo Q/q. qfiono LEITE SCHIMIDT GERAlS Buco JANEIRO RANDE DO NORTE RANDE Do suL NIA CATARINA PAULg Ficam os Estados ¢ o Dlstrito ral autorizados a manter o credit de ate 100% do valor do ICM destaca ..} do na nota fliscal de entrada de lho provenlente de outras unldades da federagao. N By 4*LaJ/F;~A\J JMM/ FREDERICQ— rBAt—U'EgijTA MQNTEIRO CARLOS PEDR SA (e ?Ul( CARLOS uLy ( CFLAUTO TAVARFS/DE 1 IRA A =l Nt NGELINE DA S|LVA /" u»! L&"\%”\\' JORGE t0 ef:VEA |E|RA [ Mg N \\ :?i%é}z%§@?76if) DIN z/// (N Y EZAR AUG |RMER ;—_______- SMO GARANHAO ,4 i = FERNANDO FERREIRA DE MELLO JU [OR OQL/«-%M JOSE MACH DO DE CAMPOS FILHO CONVENIO tCM g5 /87 Altera o regimento do Conselho de Po Ifttca Fazendiria, aprovado pelo Ccn vénto }CM 08/75, de 15 de abrll 1975. de nangas dos Estados e do Distrito Federal, na 438a. Reunl3o do Conselho de Polftlca Fazendarta, reallzada em n® 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o segulnte CONVENTLEO ; ' Cl&usula primeira - 0 regimento do Conselho de Fazendirta, aprovade pelo Convénio ICM n$ 08/75, de 15 de abritl 1975, passa a vligorar com as seguintes alteragoes:
I0 "caput" do artlgo 69 passa a vigorar com a segulnte redacédo: "Arttgo 69 - As reuntdes ordlinadrilas do Con selho ser3o reallzadas trimestralmente, na data e local que o Conselho fixar; as extraordinartas quando convocadas pelo Mints tro da Fazenda ou por um tergo, pelo menos, dos membros do Conselho," bt - 0 par3grafo segundo do art, 79 passa 2 vigorar com a seguinte redacgdo: Itt - 0 pardgrafo (nlco do artigo 82 passa a vigo n § 22 - Podera a Prestdéncla convldar outras autoridades para fazer parte dos trabalhos ou prestar esclarecimentos, nao podendo, entretanto, partictpar dos debates e votagao." : rar com a segulnte redagdo: - " parigrafo lGnlco - Poderd a Prestdéncla , :3 por deliberagdo do Conselho, limltar o nuWWM mero de assessores ou vedar-lhes a presenca, em fungdo da natureza dos assuntes em pauta." n Ordinaris= fotania,t%, no dl= Complementer Polftlca de N'o ICM 65 107
V0 artigo 27 e seus parigrafos passam o vigorar com & seguinte redacao: " Artigo 27 - Em matéria de isencgoes, benefl Hclos_e Incentivos fiscals a votacao sera,em re gra,simbolica; podera ser nominal ou secrets quan do, a requerimento, deliberar o Conselho. $ 19 - Nas demais deliberacoes a votagao sera, em regra, simbolica; podera ser nominal quan do, a requerimento, deliberar o Conselho. $ 29 - Se algum Consclheiro tiver duvidas quan to ao resultado da votagao proclamada, podara antes de se passar a outro assunto, requerer verificagao, independentemente de aprovagao do plenario." Clausula segunda - Este Conveénlio entrara em vigor na data Goiania,G0, 08 de dezembro de 1987 — wento 161 63 A , s1a0 D FAZENDA | CRE LAGOAS NAZONAS Agyn EARA ISTRITO FEDERAL SPIRITO SANTO 014s ARANNHZ g AT ® GRossg pg SUL 02, Altera o reglmento do Conselho de Po-= lltbca Fazendfirla, aprovodo pelo Con= T nbb bCH aB/75, de 15 do alirhl de s LUIZ CARLOS untssba.r’nsnnn TOEIO NOGUEIRA ,Lhlfi_ Aot S A —C T N LUIZ DANTAS LIMA { QMML = 7 0ZIAS MONTEIRO RODRIGUES e ’\\W SERGIO HnuwuCuu o4iTo GATOCCNHZI It FRA#;L/}?JOS “{ose TEOFIlL mwr/ LIHA MATOS OLIVEIRA ) s Josf RIBAMAR DE ARAUJO E //’ FRANCLSCO anwaal Plnqj/}S ' :9 é% ;ZVJOAO LEITE SCHIH!DT N10 Ic™ 65 /87 “L’\'I'S BA #BuUCO " DE JANEIRO GRANDE DO NORTE GRANDE DO SUL PONIA A CATARINA PAULO " Altera o realmento do Consalhg de Prae 1ltlce Fazenddels, aprovado pelo Co- - vénlo (N 08/75, de 15 de abr!l ) 19728, 0&0 hh!l B FREDERICO “A BAL 0@ €CQ5TA MoNTEIRD “\‘f CARLOS gy LUI CARLOS ULY GE. - FL Kv TAVARES LIRA fiam €0 LYo AHGEL[NE DA SILVA VIEIRA P!:: “CEZAR AUGUSTO SCHI%KER RASMO GARANHAO FERNANDO FERREIRA DE MELLO y«mn J0SETALIADO DE CAMPOS FILHO A,.,.L-,}}_— Lt~ ANORE MESQUITA MEDEIROS CONVENLIO ICM 66 /87 Autorlza o Estado do Rlo firande do Sul a cancelar crédltos tributarlos langados contra entldades que espe ctflca. erces dos Fstados e do Dtstplto Federal, na 48a, Reunl3ao Ordlinirla rc=sclho de Polftlca Fazendarta, realltzada em Got3nta,GO0, no 4d!la ge cezembiro de 1987, tendo em v#lsta o disposto na Lel Complemen - ¢ ne 24, de Q@7 de Janetro de 1375, rvesolvem celebrar o seguinte CONVENTEHO Clausula prrméfra -~ Flca o Estado do Rlo Grande do Sul orlzado 2 cancelar crédttos tributartos, aJutzados ou nao, constl Tdes contra "Soctedade Pobres Sepvos da Divlina Provldéncta™ e " Lar Pastoy de tvagaclt e Escola Proftsstonal', Clausyla segunda - 0 dlsposto na Clausula antertor nao tertza a yestttutcdo ou compensagio de importdnclas & pagas. Cl3usula tercetra - Este Convénto entrara em vigor na '3 da publlcagio de sua patliflcagio nactonal. P_) Gol3nta,G0, 08 de dezembro de 1987. S O B, o v REZZNA e '”\wm{ 02. Autorlza o Estado do Rlo Grande do Sul a cancelar crédttos trlbutartes lancados contra entltdades que especltflca. ento 1CM 6 /87 | /6 [\ v S 1] ! LUIZ CARLOS BRESSER PERETRA \ U?UETg AATONIO NOGUEIRA /nflia. fiku,t? J*#fi LUIZ DANTAS LIMA ey 0Z1AS HON(%IRO RODRIGUES GOAS %(aw\wn’} A in T | | SERGIO HAUKVCIO BRITO GAUDENZI y /[///J;’ JOSE LIMA MATOS TRITO FEDERAL - [RITO sANTO ° NYLSO . A"HAO e @ JOSE RVéfiflfiEMEE ARAOJO E SOUSA T0 GRrossgg (704 ji~\\“ (:;_. FRANCLSCO FRAMARIONCPINIE RO | 7 R - %550 po sy s~ o O o — gt Autorlza o Estadn do Rle frande do %u! & cancelar credlitos triButartne lancados contra entldades que espaciflca, (B LEM 66 /87 CLRATS \Sf' ' » \_ 44&3 JORO ATISIA o( laif FREDERICO\NAHIOAL\DA £OSTA ninreino >\ V{I( CARLOS LY guCO rLkv‘ TAVARES DE (A AA A Rio ANGELINE DA SiLVA JANE I RO IRA RANDE DO NORTE DE DO suL ] ‘CEZAR AUGUSTO ;Lgufn g NiA M RANHAOQ C‘TAnlflg / }4%[4f ‘) _ D0 FERREIRA DE MELLO.JUHIOR AvLo / u JOSE TACHADA DE CAMPOS FILHO CONVEN'IO 1CM 67/87 Autorlza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédlito fls cal presumlido nas saldas de pelxes que especlflca, dJos Estados e do Dlstrlto Federal, na 48a., Reunl3o Ordinaria ar‘f,:Z!ho de Polltlca Fazendarta, reallzada em Golanla, GO, no dla gzdezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Lel Complementar 2h, de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte CONVENTIO Clausula primelra --Ficam os Estados e o Dlstr!to Fedeaytartzadnse a conceder credlto flscal presumltdo, ate o Ilmlte de Pm =V I - o T daym s P P - leuavinta poi CTRLS d8*Salor-de “Impastc (ncldense,~necs seclidas txes promovidas pelo produtor, excetuados adoque, bacalhau, merluza salm3o. ~ Clausula segunda - Este Convénlo entrara em vlgor ma da da publtcacdo de sua ratlflcacado nactonal, produzindo seus efeltos partlr de 1° de novembro de 1987, ate 31 de margo de 1988.€;2%° Gol3nta, GO, 08 de dezembro de 1987. 02, Autorlza os Estados e o Dlstrito Federal! a concederem credlto flscal pre sumldo nas saldas de pelxes que espe ctflca, ento 1CH 67/87 h[lfi() DA | ' ¢7R0 DA FILER \ ZfiU*u - LUIZ CARLOS Bnesssn\neafinn @V%J : | DEUSDETE ANTDN{O NOGUEIRA Lo atn & GOAS , j LUIZ DANTAS LIMA ZONAS . (Q;M.@fi- Na—py 0Z|AS MONTEI RO RODRIGUES 1A B . *59”“““9% ‘SERGIO MAU‘flTCIOIB ITO GAUDENZI FRANC 0SE LIMA MATOS MARCO AURELI%;?AR;}fl//,RA J;§ [RITO SANTO ' /\ TRITO FEDERAL As NHAQ " BRoss0 pg sy, f'/JOflO LEITE SCHIMIDT [BA NA HBUCO DE JANEIRO RANDE DO NORTE GRANDE DO SUL ONIA A CATARINA PAuLg 03. Autorlza os Estados e o Dlstrito Fe= deral a concederem crédbto flscal pr= sumbdo nas saldas de pelxes que csoe ctfleca, \\ JOARO [BATISTA DE ABRCl ' S - — FREDERNCO ANNEAY DA-COSTA MONTEIRO [ LUIZ CARLOS_HAULY e — FLAVIO TAVARES E LIRA %%w#&g /""—- N LO ANGELINE E\.J Wn— ' v A \Ww 4 //%EZAR AUGUSTO S HIRMER - ERASMG GARANHKO Y. ./aa%’/(/ FERNANDO FERRE]RA DE HELLO JOHIOR /4 Luzm«&%’ | JOSt fi ACHADO DE CAHPOS reeno T ] N Y ConvEnro 1en ¢8/87 Avtorlize o fotade do Mlo Cre-de do Sul o apllecar oo dropastziay 40 Con vinte 1CM 11/87, Ge 30.06.17. ™ relegdo » empress que espec!’ics. O Winlstro do Fazendas ¢ o3 Secreatirlos de Fosends 2 Ftoences dos Eatados e do Distrlto Federa), ne ABs. Rewunt3s Oreindrile % Conselitfo de Polftica Fezenddrla, reallizads em ColBnte €3, na 41 ter at 24, de 07 ¢e¢ Janelro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVENIO Cllusuic primetra - Flca o.fatade do Rle Grancde 29 Sw! Satertegco 8 estender as dlsposigies 4o Conslnls 12% 10707, 29 12 2y Jonhe ¢go 1387, a empresas Wallig S/A.~Indistrla ¢ Comdrcle. Cliusula segunda - Este Convinlo entrard em viger P , 98ts do puditcagio de swe ratiflcagio naclonasl. g Got3nla,00, 08 de dezembro de 1987. 02, Autorlza o Estado do Rto firande do §Sul a anlbhcar as dhspashcdes do Canvinle bCM 11/87, de 30.06.87, em relaclo a empresa que especlflca, CONVENTO HCH 68 /87 U yINISTRO DA FAZENDA //’"\\ LUIZ CARLOS BRESS R P REIRA L / DEUSDEIL»Rfl%OQIO NOGUEIRA ALAGOAS fl*am, Dok Ao ACRE ¢ LUIZ DANTAS LIHA AMAZONAS 0Z1AS MONTEIRO RODRIGUES BAHIA | P fifi?“*“@fil SERGIO MAUBIC/0 BR\TO GAUGENZI CEARA 12! FRi///;?) JOSC LIMA MATOS DISTRITO FEDERAL :auuéé;:;;zfifa/ = }%ij%é?l ESPIRITO sANTO VOSE TeoF1dd, D 0L I VEJ RA .GO1AS . /f/i( ' T HA, .MRANHKO C q/ JOSE/hIBAHAP DE ARAOJO E SOUSA MATO GRosso - /\/kAuwMg g FRANCISCO JRAMARION,PIRMEIRO MATO GRosso Do suL o Juds Y ”/UOAJ\KleE SCHIMIDT ,~w GB8/87 TEAR (¥4 AMELCO DE JANEIRO GRANDE DO NORTE CRANDE Do syt LLTERY A CATAR(NA PauLg 03. Autorlza o Estado do Rle Grande do ul @ apllcar as dlsposticdes do Lo~ vinlo ICH 11787, de 30.06.87, en relagéo a empress aue especlflca. ‘k"‘ N, o Al JOAO /BATISTA DE ABRE FREDERICO A COSTA H NTEIRO CARLQS PED 05 UNIOR fiLO@fl LnJ 0 TAVARES LlnA %44 ./\ 8 JORGE HILARNO GOY VIEIRA <:f§§}fio GARAMIAQ > zmm/{/l = FERNANDU—FERRE [RA DE HELL%/UUNIOR jasleedr~ JOSEMACYADO DE CAMPOS FILINO - - A P CONVENIO tCM 69 /87 Autortza o Estado de Mato Gross = a conceder lsengao do ICM nas cperagoes que menclona, nangas dos Estados e do Distrlto Federal, na L48a, Reunl3o Ordlna - rla do Conselho de Polfttca Fazendarlta, realizada em Golanla, GC . no dta 08 de dezembro de 1987, tendo em vlista o dlsposto na Le® Complementar n? 24, de 07 de janelro de 1975, recsolvem celebrar = seguinte CONVENTLO Cladusula primelra - Flca o Estado de Mato Grosso autorizado a2 conceder isencao do PCM nas operacoes de salaas de mercaacrlas, ocorrldas em seu terrlPtorlo, para excluslvo emprego nas obras de construgao da litdrelétrica Manso. . . Paragrafo tnlco - Flca dlspensado o estorno do créd? to filscal ou o recolhlimento do Imposto dlfertdo ou suspenso relac?t Yo &s etapas anterlores de clrculagao. - Clausula segunda - A frulgao do beneflfclo de que trata es te Convénlo flca condliclonada a comprovagao do efetlvo emprego das rnerca dorla nas obras a que se refere a Clausula antertor, Clausula tercelra - Flca o Estado de Mato Grosso autorlzado a estabelecer normas relatlvas ao controle da destlnagao das mercadortas adqulrldas com o beneflclo flscal. Clausula quarta - Este Convénlo entrard em vlgor na data da publtcagao de suairatlflcagao naclonalg;:2, . GolBnlia,G0, 08 de dezembro de 1987. %/ flfifi% rPf fimef) o %, ot v 2 : W/, 02. Autorlza o Estado de Mato hrosso a conceder hsenclo do ICM nas opera ¢aey que mencbona, - ext10 1CM 69 /87 QM " (1r0 DA FAZENDA gfib LUlZ C 0S BRESSER PERfflRA / DEUSDEIE—#&TON!O NOGUEIRA / LUtZ DANTAS LIMA NAS | ' ( OMGZ»« OLIAS HONtEiRO RODRIGUES Yoy SERGIO MAURfEiD/BAITO GAUDENZI FRANCISC ' MATOS RITO FEDERAL MARTU—AUREL 10 HARTINS 0J RITO SANTO IJosE TEOFILO OLIVE)RA NvLsdN B .1/’ g HAO ’ @ e— ~ T ,// FRANC tSCO/ FRAMARLON P [NHEtRO ] SR0SS0 Do syL - W?Qé %7JOAO‘ZEITE SCHIMIDT Avtorlzs o Estede de Mato Crosse » cé*; ceder lsengao do 1™ mas epere-des 1.6 mencléna, t ™ {‘9 /87 (RAIS H>(‘ D e NCKV N - JOAO BATISTA DE ABREU FREDERICO ANJBAL Ra _COSTA—#o CARLOS, PED LUI CARLOS (- iy L ] Ffnv’fi TAVARES/DE LIRA JANEIRO DE po uonfe RANDE Do gyt NIA : . CATAR(NA - ZAAL At £Cfi’ clil. — FERNANDO rcnn:nn?'o: MELLO -JON1OR . DT CONVENIO tCM 70/87 Concede Isengao do ICM a Importa caoe as saldas Internas e Interestaduals do medlcamento ' RETROVIR" (AZT). nancas dos Estados e do Distrlto Federal, na 48a. Reunl3o Ordlna - rta do Conselho de Polfttca Fazendarla, reallzada em Gol3nla, GO , no dta 08 de dezembro de 1987, tendo em vlsta o dlsposto na Lel Complementar n¢ 24, de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o seguinte +CONVENTLIO via ¢ao de Mercadortas a [mportagaQ g as safdas fnternas e :interestacuals do medlcamento de uso humano denomlnado ' RETROVIR" (AZT), desde que tenha sldo ele lmportado do exterlor com alfquota zero do Imposto de Importagao, Ciausula primelra - Flcam isentas do: {mposio de-Cilrcula- | Cl8usula segunda =~ Este Convénlo entrard em ~vlgor na data da publtcagdo de sua rathflcagao nactonal.%, Golanta,G0, 08 de dezembro de 1987, e convEnto 1ER70 it 41$TRO CA FAZENDA CRE ' AGOAS AMAZONAS PANIA PISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO 01AS hIAHHAo ATO GRossg ATO GROSSO Do sUL 02, gonccde Isengdo do ICH & Importacds, $ spldas Internas e Interestaduals de medlcamente ''Retrovlire' (AZT). by, § (- éD’LUIZ cz:;os anssscn PFREIRA DEUSDE’E ANTONIO NOGUE I RA Mo Botr Ho— LULZ DANTAS LIMA v 0Z|AS MONTEIRO RODRIGUES Noudewsy \_f\./ ~ SERG IO MAubaclg,BR\To GAUDENZ i FRANfi:i//fjbSE LIMA MATOS /1»——~——Q¢ JJFSE TEOFIL{ OE |VE4 ///éf Lk i JOSE RISAMAR DE ARAOJO E SOUSA FRANC(SCO FHAMARIONPINHEIRO HVJOAO [Efrs SCHIMIDT / [BA ANA RNAMBUCO y Wl ' DE JANEIRO Concede Isengao do ICM 3 Importacio, as saldas Internas ¢ Interestadunts de madlcamento "Retrowvltr' (AZT), 5?““ M A "l:;* JOAQO BATISTA DE ABRIEU \ FREDERICO flNfB DA COSTé\jONTEIRO CARLOS P\ R A UNIOR czaxJ%b 'fUlZ(CARLOS LY e FLAVtO TAVARES DZ L*flA @-Md;fik TfE} ANGEL INE DA SILVA vy W Jo Gé .o GOU EIRA GRANDE DO NORTE /ltsu __] GRANDE DO suL ON1A A CATAR|NA PAULQ CgéAR AUGUST I RMER Efiigho GARANHAO FERNANbo FERRE[RA DE MELLo JONOR / hiusseist” JOSE—FACHAQO DE CAMPOS FILHO CONVENIO ICM 71/87 Autoriza os Estados e o Distrito FE deral a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona. as dos Estados e do Distrito Federal, na 482 Reuniao Ordinaria do onselho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 08 de ezerbro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n® 254, ge 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte . — - o’ » - ™Y o oo T A pu - m o5 -Estados 2 2 DPisz-ists Fadarsd zu . i rme S ea S ' Slausdla priasive ica ] torizados a conceder crédito presumido de ICM sobre o estoque das mer 2dorias existentes na data do inifcio da tributagao autorizada pelos nvenios ICM 29/87, ICM 30/87 e ICM 32/87, de 18 de agosto de 13987. Paridgrafo Gnico - 0 disposto nesta Clausula nao se alica aos produtos veterinarios abrangidos pelo Convénio ICM 32/87 , de 18 de agosto de 1987. Cliusula segunda - 0 crédito serda de valor equivalente ao do Imposto que teria sido pago pelo fornecedor, nao fosse a desonera - £30 tributiria. ® publicagio de sua ratiflicagao naclonal.j;:lq "Goianla,GO, 08 dé dezembrg de 1987. konvento 71787 L (NISTRO DA FAZENDA RE AGOAS RNAZONAS BISTRITO FEDERAL l iESPfRITO SANTO COiIAs » MARANHAO MATO GRosso HATO GROSSO DO SUL Dic'z Autoriza os Estados e o Distrito Fed.- ral a concedcrem credito presumido <o ICH sobre estoques, nos casos que mer - clona, YA LUIZ C 0S BRESSER Pb&_}fifi e — ) DEUSDETE ANTON!O NOGUEIRA nwdha A Py o Ho— LUIZ DANTAS LIMA N [74 0ZI[AS MON%EIRD RODRIGUES Al SERGIO MAUR*E}O BR\TO GAUDENZI ¢ s df FRANCIS e”’BSE LIMA MATOS el @AMMART WrRa0 7o S "ose 1 LO DE 0LlVE>:;/ A /),"“7‘*"%’ 2 JOSE /RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA SSQ_( FRANCISCO RAMARIONC P INHEIR e 6¢(¢> Cig Alln.- a % 3 mR = A ot B / 03. Autoriza os Estados e o Distrito Fe deral a concederem credito pre . umi = do ICM sobre estoques, nos casos que menciona. enl10 71787 wEK S DA FAZENDA N‘QT'RU 'L O as GERAIS \3h R N J0R0 FATISTA DE ABREU I\ \ —— A COSTA HONYEIRO FREDERNCO AN[BAL {BA AKA @ 7 o LUI( mm.om/j HAMBUCO L& ; (,,S;}Vk N / FLAVIO TAVARES DE LARA ol B é%;éiiimAJtoJAQ::::;/,’f’f—\‘ NYLO ANGELINE DA SILVA — } JkGE L‘3I0 |§|RA O GRANDE DO NORTE M Uggok L) © GRANDE DO SUL 7~ Ps ' v?iEZAR AUGUSTO § MER . F /—'— .00." } )M——JLM ‘ ERA'SlflO %}\o ,/f’f’ t"(-({(](///'(’ (’//4 ey FERNABRO FERREIFA DE MELLO JONIOR : /Lqkkndic&( NTA CATAR(INA® CONVENIO ICM 72 /87 Exclul o Estado de Mato Grosso das dis posigoes do Convenio ICH 23/81, de 03 de novembro de 1981, ¢as dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reunlao Ordinaria do {onselho de Polltica Fazendaria realizada em Golania,GO, no dia 08 de cezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lel Complementar . a? 24, de 07 de Janeliro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVENIO Clausula prlmélra - Flca exclufdo o Estado de Mato Grosso dss disposigoes do Convénio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981. . Clausula segunda - Este Convenio entrara em vigor na data ds publicagao de sua ratificagao nacional. . Golanla,G0, 08 de dezembro de 1987, _ -—— L. Exclun o Estado de Mato Grosso das dis posigoes do Convenio ICM 23/81, de WENTO 1T 72787 \\QIO /\ \ISTRO DA FAZENDA 5@% MLUIZ CARLDS BRESSER RERE1RA CRE @:i ( DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA \LAGOAS %, {\'-"'- Mot o LQ@Q& 0z IKS MONTEIRO RODRIGUES \MAZONAS — BAHIA y = SEREIQ MAL -."’./"'0 /PR\'TO GAUDENZ! T FRANCISCO E LIMA MATGS DISTRITO FEDERAL - L ESPTRITO salo s ' . = JOSE TEOF!ILD|-D OLIV IR GO14s ' /Cd ES ' - NYLSON T HARANHAO ; CT L/\../ T s ' JOSE R!BAMAR DE ARAOJO E SO "ATO Rosso uflgm B / RANC 1SCO RAWPH RO (0 ICH 72 /87 s GERAIS 18A B "o AMBUCO - e ut DE JANEIRO %3 GRANDE DO NORTE » SRANDE Do suL ! lboula 0. Exclul 0 Estado de Mato Grosso das dns** sigoes do Convenio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981. xflm%\@, }850' ATISTA DE ABREU FREDERIC AL COSTA MON[TEIRO \ CARLOS PEd}QEA NIOR LUIZ CARLOS H r|AVTfi TAVARFS DE L! %A«% Nl@ ANGELINE DA SILVA Ve W JORGE HI.ARI0\GO k\J/’J ¢ (DABLEL ANt // ) ey EZAR AUGUSTQ | RMER ~ RAIMO GARA HAO A [4((7(////& FERNANDQ F RRE LR "0 HEL JONIOR __,/f’ AJUSTE SENMEF 05 /87 Dispensa da emlssao de Nota Fiscal o trinstto de eqUtnos com destlno a ccn cursos hfptcos, : nancas dos Estados e do Distritto Federal, na 48a, Reuntdo Ordinidrta do Conselho de Polfttca Fazendirbta, reallzada em "Goidnia,50, no <la AJUSTE SENTLTEF Cldusula primetra - Fica dispensada a emfss3o de Nota Fi ¢zl no transtto de egUlinos com destlno a concursos h{plcos, desde cue acompanhados do Passaporte de tdenti{flcagdo fornecldo pela Confede ¢3o Brastiletra de Hliptsmo - CBH, ' s e
§ 12º=0 Passaporte devey8 conter, obrlgatorlamenie,aiém da autenticagao da veparttcae fiscal de jurbsdhcdo do bpro-- prtetérto do anitmal, as segulntes tndtcagoes: - al nome, data de nascimente, raca, pelagem, sexoc e resenha gr3fica do antmal; b] néimero de reglstro na Confederagdo Braslleirade Htptsmo - CBH; e _
c)nome, ldentltdade, enderego e asstnatura do proprtetdrto,
§ 292º- No caso de haver ocorrtdo fato gerador do M, o Passaporte dever3d ser acompanhado de céplta do documento de =r "e'cadag'a'o. - d Cl5usula segunda - Este Ajuste entrafd em vlgor no dia 1°9 © Janetro de 1988, - Goi3nta,G0, 08 de dezembro de 1987. JusTE SINEF 05 /87 nNISTRO DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHLA CEARA GO1AS MARANHE O Dlspensa da emlssno de Nota Flical é trfinghto de eqUbnes com desthno a con cursos hiplcos, Mm,s LUIZ CARLOS BRESSE EREIRA DEUSDE{L_JETONIO NOGUEIRA fl-—u«'\g A:Lfi? N\JJ‘\ / LUtZ DANTAS LIMA 'f \ OZtAS MONTEIRO RODRIGUES Yooy SERGI0 MAUBYEIO RITO GAUDENZI e ‘.;;__::;2’ [ MARCQO AURELIO ARTI?}i:fBQEO 0SE TEOFILO OLIVEFRA G i bt 5 JosE RIFAMAR DE ARAOJO E SOUSA \\“““‘=“‘-=pMATO GROSSO - HAT0 GROsso po suL FRANCtSCO//FRAMARMON PlNHE%ES '\{;’ u;eléal fVJOAO LEITE SCHIMIDT Dlapc‘nan do emlssho de Hotpa Fiscal o triinalee de cqUlnos som sesting 5 sv0 eurses hiplhcos, usTE SINIEF 05/87 [ ; :'JIN;\Q GERAILS \)_-.-. h.\ OCr \l JOAQ BATISTA DL AHREU PARA B 7 = FREDERIQD. ANTEAL DA cosrqfl}onTzrRo [§ pARATBA N CAR osjflggno JONITOR PARANA . 7] LUIZ CARLQS HAULY PERNAMBUCO FLAVto TAVAR DE LIRA PLAUT - %;;sfltélfl«ebqa&eif (;jw¢o ANGELINE DA S(LVA RIO DE JANEIRO -7 a¥ M e m ' JfifibE y*ffi?\u GU@%EA Wi E'LRA w%m/ CEZAR AUGUS SCH}/RMER RI0O GRANDE DO SUL RONDON 1 & e MO GARANHA SANTA CATARINA ) | AL LA FERNANDO “FERRE [ RA 74 MELLO/J0ONIOR $%0 pAyLo - %L/& Sl o : JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO SERG|pE : \L—-Q-AML fl'vi—"\ ' k// ANDRE MESQUITA MEDEIROS PROTOCOLO ICM 21 /87 Dispoe sobre a adesao do Esta do de Sergipe ao Protocolo ICM n® 16/87 de 18 de agosto de 1987. 0s Estados da Paralba, Piaui, Ceara, Minas Ge rais e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Se cretarios de Fazenda ou Financas, reunidos em Goiania, GO, no dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista o disposto no § 1506, acrescentado pela Lei Compiemeniar u? :':'_" de 07 de ve zembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte: PROTOCOLO Clausula Primeira - Ficam estendidas ao Estado de Sergipe as disposigaes do Protocolo ICM 16/87 de 18 de agos to de 1987. Clausula Segunda - Este Protocolo entrarad em vi gor na data de sua publicagao no Diario Oficial da Unido, pro duzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1988. \ Y .f Golas, GO, 08 de dezembro de 1987 ‘ Y\/—7 ép \ J AL 7]‘-}{_910(101,0 ICM 2 /87 AN R a4 .\_ R ’\ Av. ALBERTO NETOMUCENO - NQ 02 CENTRO DE INFORMACOES DA FAZENDA - CEIFA SECRETARIA DA FAZENDA 60.000 - FORTALEZA - CEARA PARATBA DIRETORIA DE ADMINISTRAGAO TRIBUTARIA SECRETARIA DAS FINANGAS CENTRO ADMINISTRATIVO - BLOCO IV - 39 ANDAR 58.000 - JOAO PESSOA - PARATBA - PB PIAUI AV. GOVERNADOR PEDRO FREITAS - BLOCO - 02 CENTRO ADMINISTRATIVO DIVISAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS SECRETARIA DA FAZENDA 64.000 - TERESINA - PIAUI MINAS GERAIS DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS RUA DA BAHIA, 1889 30.000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS SERGIPE SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAGAO TRIBUTARIA ED. SALVIO OLIVEIRA - 19 ANDAR SBECRETARIA DA FAZENDA 49.000 - ARACAJU - SERGIPE 1CM 21/87 - Al L p - . protedt b Dispoe sobre a adesao do stado Serpipe ao Protocolo 16/87 e l de agosto de 1947/, CEARA - A//// FRANCIS J LIMA MATOS PARAIBA CAR— PEDROSA JONIOR PIAUT C:Qfl—c(&g '-7(_(“(. Ao \ NI@ANGELINE DA SILVA MINAS GERAIS FS(— 3. o e JOAO BATISTA DE ABREU SERGIPE . | /L,_..,L« M}, /LLWZ__‘_/, / ANDRE MESQUITA” MEDETROS KA PROTOCOLO ICH 22/87 Dispoe sobre a adesao dos Ectados de Sergipe, Alagoas e Ceara ao Protocolo ICM 11/85 de 27 de junho de 1985. 0s Estados da Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Mi sGerais,_Parau’ba. Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa tarina, 35ao° Paulo, Rondonia, Sergipe, Alagoas e Ceara, nesta ato resentados pelos respectivos Secretarios de Fazenda ou Finangas, re idos em Goiania,G0, no dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista disposto no § 49 do artigo 6?2 do Decreto-lLei n® 406, de 31 de dezem de 1968, acrescentado pela Lei Complementar n? L4, de 07 de dezem- ~de 1983, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLDO Clausula primeira - Ficam estendidas aos Estzdcs de Sergi- , Alagoas e Cearad as disposigoes do Protocolo ICHM 11/85 de 27 de ho de 1985, alterado pelo Protocolo ICM 09/87 de 30 de junho de T. Cldusula segunda - -Este Protocolo entrara em vigor na data sua publicag2o no Diario Oficial da Uniao, produzindo efeitos a rtir de 01 de janeiro de 198&8. Goiania,G0, 08 de dezembro de 1937. /'l cor0 1CM il AS RITO SANTO 6ROSS0 DO SUL ANA DE JANEIRO O GRANDE po sy| WO0N | A Dispoe sobre a adesdo dos Estados de Sergipe,Alagoas e Ceara ao Protocola ICH / 11/85 de 27 de junho de 1987.
IL - &(_ ol .L-' Jj"., & { ' LUIZ DANTAS LIMA Xouwdew SERGIO Mfigfi}Cla\ RATO, GAUDENZI - A\r~U~93 ~ qJDSE TEGFfyLO E/O IVEIRA o zq\,%/ ¥740K0 LEITE SCHIMIDT JOAE\\BATI\QTA DE ABREU \\l CARL05/>E¥R0€5§\UNIOR LUIZ CARLOS HAULY ot ) JDW ZJ)/(/IEIRA CEZAR AUGUSTO MER FERN ." ERRETRASIE MELLO JUNIOR [/L/a-du{'uw Josl-.' MA?’HADO DE CAMPOS FILHO A0 PROTOCOLO ICH 22/87 Dispoe sobre » sdesao dos Esta ' dos de Sergipe, Alagnas ¢ Leara »0 Protocolo ICH 11/85 de 27 de Junho de 1985, - OAS ALACCRS gea Coneral Hermes = 80 - 5¢ andar Coordenagao Geral de Administragao Tributaria gembona - (entro sgcretaria da Fazenda $7.000 - Maceio=Al Bawia Pepartamento de Administragao Tributaria $ecretaria da Fazenda Cgntro Administrativo 49.000 - Salvador-Ba QPTRITO SANTO pecretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo Lacricricoria Ca Aduinlstragao Tribuiavia - Av. Jeronimo Monteiro, s/n? 29.000 - Vitdria-ES v XATO GROSSO DO SUL Jeperintendéncia de Administragao Tributaria jecretaria da Fazenda lloco 11 - Parque dos Poderes s '9.100 - Campo Grande - MS LTSS GERAIS iretoria da Receita Estadual ecretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerals vs ds Bahia, 1889 9.000 - gelo Horlzonte-MG §°ATpA Iretoria de Administragdo Tributlria $cretaria das Finangas €ntro Adwinistrativo = Bloco IV = 3% andar ° 8.000 - Joso Pessos -~ P8 RANA L= ectaria de Estado das Flnangas secr inspetoria Geral de Arrecadagao Rua Mal. Hermes = Ed. Afonso Alves de Camargo = 39 andar 80-000 - Curitiba - PR -_— 5upcrintcndéncia de Planejamento Fiscal Rua Buenos Aires, 29 - 59 andar 20.070 - Rio de Janeliro = Ry R10 GRANDE DO SUL secrctaria da Fazenda Av. Mau3d - 1155 - 19 andar 90.000 - Porto Alegre - RS RONDONIA Secretaria de Estado da Fazenda Esplanada das Secretarias 78.900 - Porto Velho - RO SANTA CATARINA Conrdenagac.de Fiscalizaglo-e Tributagio - ««on o Divisao de Analise _ Rua Tenente Silveira, 01 - 39 andar Caixa Postal n? 352 88.000 - Florianopolis = SC SAO0 PAULO Coordenagao de Administragao Tributaria Av. Rangel Pestana, 300 - 89 andar 01.017 - s3o Paulo - SP SERG | PE Superintendéncia de Adminlstragso Tributaria Edificio salvio de Oliveira = 1¢ andar Secretaria da Fazenda . 49.000 - Aracaju - SE ' CEARA Avenida Alberto Nepomuceno, 02 Coordenagio da Tributagao Secretaria da Fazends do Ceara 60.000 - Fortaleza - CE PROTOCOLO tCM 23 /87 Comuntca os enderccos das Secretarlas de Fazenda ou Flnancas das Unldades d, Fele ragao para os quals deve ser remctlda @ !Istaqem trimestral refertda na Clausula décimaqulnta do Convénlto ICM 01/8h, de > 08.05. nancas dos Estados e do Distrtto Federal, na L8a. Reuntdo Ordlinaria do Conselho de Polltlca Fazendarta, reallzada em Gofiania,G0, no dla PROTOCOLDPO Cldusula primelra - S3o0 os segulntes os enderegos das € cretartas de Fazenda ou Finangas das Unidades da Federagao para a quals deve ser remetitda a listagem trimestral re!atrva as operagces tntersstaduatls 2 gue c refere - Clausula declfla-quln do--Cenwinlo tCh 0i/c4, ae GO0 ae mateo ae 1904. £ s ' ACRE:Rua Benjamin Constant . s/n? - Secretarla da Fazenda-Rio BrancoAC-CEP: 69.900; ALAGOAS: Rua General Hermes,80-3% andar - Secretarta da Fazenda - Cambona-Centro-Maceid-AL-CEP: 57.015; AMAZONAS Av. André Aradjo,150-Balrro do Aletxo-Secretarta da FazendaManausAM-CEP: 69,060; BAHtAiCentro Admin!stratl{vo da Bahta-Dilvisao de Flscallzag3o-DIFIS-Ay. Lultz Vtiana Ftlho, s/n?~Secretarla da FazendaSalvador-BA-CEP; L4Y.201; CEARA: Centro de Informacoes da FazendaAv. Alberto Nepomuceno,02-Secretarta da FazendaFortaleza-CE - CEF \ 60,000; DISTRIEITO FEDERAL: SBN-EdlMffclo Yale do Rlo Doce-6° andarDepartamento da Recelta-Secretarta de Flnancas-Brasflta-DF - CEP 70,040; ESPFRITO SANTO: Av, Jeronimo Montelro,96-Departamento de F'$C81tzagao-l° andar-Ediffcio Aureltano Hoffman-Secretarlta da Fazen bk( da-¥ttérta-ES-CEP: 29.010; GOtAS: Departamento de Fiscallzagao da Superintendéncla da Recelta Estadual-Rua Oltenta e Dols, s/n? -Setor Central-EdPffcto do Centro Administratbvo - 2?2 andar-Sala 200-Secre- « tarla da Fazenda-Gol3nta-GC-CEP: 74.000; MARANHAO 1 Unidade de Inf. \ Econ.Fiscais-Secretarla da Fazenda-Rua do Traplche,lhfl-Prala Crande = S20 Luls-MA-CEP: 65.000; MATO GROSSO0: Av, Gettullo Vargas, bL51-Secretarla da FazendaCoordenammfla de Ftscallzagao-Culaba-MT-CEP: 78,009; MATO GROSSO DO SUL: Parque dos Poderes-Bloco ll-Secretarta da Fazen— daDiretorta de Flscallzagao Campo Grande-MS-CEP: 79.100; MINAS CE RAIS: Rua da Bahla,1889-3° andar-Supertintendéncla da Recelta Estadua"Secretarta da Fazenda-Belo Horlzonte-MG-CEP: 30, 000; PARA: Coer denadorta de Informagoes Economlco-Flscals-Av, Visconde de Souza Fran co,110-Secretarla da Fazenda-Belém-PA-CEP: 66,000; PARAIBA: Coordenadorla de Flscallzagao-Centro Adminlstratlvo de Flnancas-Bloco /- 3% andarSecretarlade FHmngas-Jom:Pessoa PB-CEP: 58,000; PARANA Nspetorla Geral Flscallzagdo-Rua Marechal Hermes s/n® - 39 andar - — éfii { A JZZ’ 7 A |"u<::::!""'§:29 N oa” \ \ A ‘v ! ' vy \ v prOTOCOLO ICM 23/87 secretarta da Fazenda-Centro Cfvlco-Curttlba-PR~CEP: 80,5305 PERNAM puco: peplaf-Rua do Imperador, s/n?-6% andar-Sala 605-Balrro Sanzo fifi?anto-Secretarla da Fazenda-Rectfe-PE~CEP: 50,000; PIAUT: Centro Admintstratlvo Estadual-Bloco
C - 1?2 andar-Sala 129-Secretarla da Fazenda-Terezlna-PI-CEP: 64,000; R0 GRANDE DO NORTE: Centro Ze informagoes Economlcos-Flscals-Centro Adminlistratlivo-Balrro da Lacca Nova-BR-101-Secretarla da Fazenda-Natal-RN-CEP: 59.000; RI0O GRANDE EE_EHL:NDepartamgnto de Fiscallzaclo Geral~Superlntendéncta de Adm!- nistragao TrtbutartarAv, Maud, 1155-19 andar-Secretarta da Fazenda - Porto Alegre-RS~CEP: 90,030, RIO DE JANEIRO: Coordenagdo de. Proramas e Ortentagao Flscal-Superintendéncta de Adminlstragdo Trlbutd rla-CPOF-Rua Buenos Alres,29-39 andar-Centro-Secretarla da Fazenda - Rlo de Janelro-RJ-CEP:y 20.,070; RONDONIA: Av, Prestdente Dutra, s/ n°-Esplanada das Secretartas-Bairro Fedrinha-Secretarta da Fazenda - Porto Velho-RO-CEP: 78,900; SANTA CATARINA; Coordenadorla de Arrecadag3o e Flscallzagdo~Divisao de Flscallzacao-Rua Tenente Sltlvelra, 1-39 andar-Secretarta da Fazenda-Flortandpolls-SC-CEP: 88,000 -Caixa Postal 352; SKO PAULO: Dtretorta Executlva da Adminlstrag3o-Av,.Rzn gel Pestana,300-13° andar-Secretarta da Fazenda-S3o Paulo-SP.- CEP : 4].017; SERGIPE: Superintendéncta de Adminlistragdo Tributaria-Ediffclo Salvlio Ollvelra-Centro Admlinlstratlivo Governador Augusto Fra-- co-12 andar-Secretarla da Fazenda-Aracajd-SE-CEP: 49,000; AMAPA Secretarla de Ftnangas-Av, FAB-s/n%-Balrro Central-#acapa-AP - CEP 68.9090; RORAIMA: Secretarla de Flnangas-Palédclo da Justlga-3? an dar~Praga do Centro Cfvlco-Boa ¥Ylsta-RR-CEP1 69,300, ~wee. - -o €l8usuls scgunda--.Este . Protccolo.cntrard. cm vlger na Za ta de sva publicagao no biario Ofictai da Uniao. ' | H! 'Got3nta,G0, 08 de dezembro de 1987. . pROTOCOLO ICM 23 /87 HlNISTRO DA FAZENDA ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAH A CEARA 'olé;fizro Féoé&AL ESPIRITO SANTO GO1AS MARANHAQ MATO GROSSO MATO GROSSC DO SUL Comunlca os endercgos das Sccretarios de Farcnda ou Flnancas das Unlhdades v Federac®o para pg5 quals deve ser rec o thda a [bstagem trhmestral referldo o Claus Ia eclma qulnta do Convénlo M 01/8MH, B;ZF\ S BRESS R PgREIRn LUIZ \ DEUSDETE ANTONIO NOGUE IRA /lwdfik douty Hom LUIZ DANTAS LIMA <Q UZIAS MONTEIRO RODRIGUES \&M%' SERGIO MAUR*EI 170 GAUDENZI < FRANCIS / SE LIMA MATOS Ci#fifififlffififififffz—fi%RTI‘i'r" 0SE TEOFIL NYLSON /T x/l%éi E Ol-lvc;;;y;/zi; El s RIS JOSE AIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA _‘—-—-—'—"'"—'fi \ ._J FRANCtSCO RAMAR(E; PINHEIR;// wo &/ rZIJOAD LEITE SCHIMIDT Comunlca o« cnderegos das Stcri Vard de Forepda ou Flnancas das Unidoten lcdolnqao para 0% quals deve srre ve - thdn o llatacem trlmestral refevida na C sula ddclma-qulinta do Convenio ICH U 84, de 08,065,804, _ 87 aacoLD 1EM 23/ b pRe \Efifflfl ‘\B_““ [~~~ WINAS GORAIS JOAO BATISTA DL ADRCU - "\_’M e pARA e —_ FREDERIC N / DA COSTA MONTEIRO pARA[BA PARANA LUIZ CARLOS uLY PERNAMBUCO (‘_J}“X FLAVIO TAYVARES DE/LIRA PIAUT S - .xuégjkh,_fld————— \-..___——/'_ Nl(l;q ANGELINE DA SILVA ,R10 DE JAREIRO ”] WA A Cifif;ifiii;i;;;;}iéRn RIO GRANDE DO NORTE -?YELP,\ ANLEY ov iz /) il CEZAR AUGUST dfiIRHER RI0O GRANDE DO SUL RONDON!A SANTA CATARINA V7 vl _//_j__ FERNANGO FERRE!RA—DE'MELLi/}pfiIOR SA0 PAULOD ¢ fg;é%fiflff N JOSE MAC}IADO DE CAMPOS FILHO SERG|PE J~mJLJ L }lqnwz-;¥/fi,. PROTOCOLO 1PVA 0) /87 Aprova tabela-modelo de valor do |Imposto sobre a Proprledade de Yelculos Automotores =~ |[PVA, para o exerciclo de 1968, Os Secretadrtos de Fazenda ou Flnangas dos Estados e do trlto Federal, reuntdos em _Goianta,G0, no dta 08 de dezembro de 7, constderando o dlsposto na Clausula scgunda do Protocolo IPVA 3€ e as conclusoes do Grupo de Trabalho n?® 37-MPVA, resolvem cele r o segulnte P ROTOCOLDO Clédusula primelra - Flca aprovado o Anexo a este Proto - clo que flxa,para o exercicto de 1988, a tabela-modelo de valor do TVAs 4de survirae Ge parvamectvu as Unidades Federadas, -0 Cldusula segunda - Flcam acrescentadas as allfneas h e | cao _ " ho prazo de pagamento do IPVA devera ocorrer no primelro semestre do exerclclo; " |- o pagamento devera, de preferéncla,ser efe-~ tuado em cota unleca." Clausula tercelra - Este Protocolo entrara em vigor na date de sua publlcagao no Dlarlo Oflclal da Unlii;;;L 7 O/coiama'.i@os' de dezembro de 1987. ) o nz2, Aprova tabelarmodelo de yalor do Ime POSLle sobye o Proprlednda de Velculos Antpmdtdres =« LPVA, para o exercfcle de 19880, pROTOCOLO IPVA 01 /87 4 NINISTRO DA FAZENDA P LUIZ CARLOS anzssan\esdinnn ; [ ACRE %’ | DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA | ALAGOAS /L_.:._ Aoty oo ' r LUIZ DANTAS LIHA AMAZONAS | (:ZMWJZ¢, OZIAS HON%EIRO RODRIGUES - BAH!A - Mooy SERGIO MAURTCIP BRNTO GAUDENZI ! CEARA — ;s o 'RANClggfig?OSE LIMA MATOGS=x - DISTRITO FEDERAL /’////;;;EEEQVf;;;;filficx;,fé% ~fiflfi%fi"fiflfi€[ 0 MARTI ESPTRITO SANTO !\AJ\—’Sk) ' : : OSE'TEOFI / OLIVEIRA o NI | - ’7 s "““"/KVX/ s JOSE RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA MATO GROSSO MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO IPVA /87 ) HInAS GERAIS PARA PARA[BA PARANA PERNAMBUCO PIAUT J RIO DE JANEIRO. RIO GRANDE DO NoaTé RO GRANDE DO SUL RONDONIA - SANTA CATARINA SAo PAULP SERGIPE 3. Aprova tahclaemodclo de yalor d? Irrcs to solre o Proprledade d¢ Velgplgy Fu% tomotores » MVA, para o exercfcho 1988, de \ >, &~ V ' yoRo sATISTA DE ABREU ( . FREDERIC AL DA'COSTA.igyHEIRO CARLQS PEDORYO - Efilz CARLOS LY B*~ / FLAVtO TAVAR E LIRA 61£? ANGEL INE DA SILVA e, W lwAls . o Aoate l-— JORGE H VIEIRA = — 7 v : ":‘ \\! BANI DlNéféZ;/{/// ALEZAR AUG USi’/jifl}RME , &-—-\’c A
