Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9172, de 25 de janeiro de 1988
Nº 9172/1988
L) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.472 o 21 oE fanerwo bE 1968
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no valor de Cz$ 300.000.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 782, item Il, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, credito suplementar no valor de Cz$ 300.030.000,00 (trezentos milhoes de a cruza dos) destinados a reforgo de dotagao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a sequinte classificacgao: - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 03030402.177 - Fundo Especial de Desenvolvimento Rural Integrado FR 4313.00 - Contribuicoes a Fundos Cz$ 300.000.000,00 (25) TOTAL Ccz$ 300.000.000,00
Art. 22.
- 0s recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber: 03090451.863 - Projetos a Cargo do |ESAP FR 311.01 - Auxilios para lInvestimentos Cz$ 300.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 300.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposi¢ces em contrario. Aracaju, 2L de \O——2~O de 1988; 167° da Independéncia e 1009 da Repiblica. Q ANTON10 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Jose Carlos de Cliveira ?% Secretario de Estado do Planejamento André [Mesquita Medeiros Secretarip de Estado da Fazenda