Decreto Estadual de Sergipe nº 9159, de 18 de janeiro de 1988

Nº 9159/1988

Nesta página

Art. 12. Art. 292. Art. 32. Art. 4. Art. 52.

5 artigos

DECRETO N-r 9 /59 DE/&' DEé%nfErrtO DE 1988

Declara de Utilidade Pﬁblica, para fins de desaproprlaqao, drea de ter ra situada no Munlclplo de Barra dos Coqueiros, destinada a implantacgao de projetos urbanisticos e/ou resi denciais. . . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigbes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inci sos II e XVII, da Constituigdo Estadual, de acordo com as dis posigdes do Decreto-Lei Federal n? 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pelas Leis Federais n2s 2,786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978, tendo em vista o disposto no Art. 153, § 22, da Constituicdo Federal, e, Considerando que a partir da implantacgao do Plano Nacional de Habitac&oc Popular - PLANHAP, e do crescimento social e econdmico do Estado, verifica-se uma crescente demanda de habitacao popular, Considerando que a reserva de areas para abertura, conservagdo e/ou melhoramento de vias e logradouros publicos, e para execugdo de planos de urbanizagéo e constru gd3o de conjuntos habitacionais, é necessdria como uma das condi ¢cOes de garantia da continuidade operacional do programa habi tacional, Considerando, finalmente, que da utilidade publica decorrente do grande alcance sdécio-econdmico desses empreendimentos de urbanizagdo e habitacionais, resulta a pos sibilidade legal da necessdria desapropriagdo de dreas de terra para realizagdo dos respectivos planos, DECRETA:

Art. 12.

- Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriagdo, uma drea de terra, de dominio pri vado, com as benfeitorias nela existentes, de propriedade do Sr. ANTONIO NASCIMENTO DANTAS e outros, situada no perimetro urbano da Cidade de Barra dos Coqueiros, e medindo aproximada mente 900.000m? (novecentos mil metros quadrados).

§ 12º- A drea de terra a que se refere o "caput" deste artlgo, é constituida sob forma de um poligno irregular, com 9 vértices, /f£endo seu vértice 1 no cruzamento do X _ GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N-°4.[59 Dﬁﬂﬁ DE%I‘@‘:ERO DE 1988 Riacho do Guascinim com a Avenida Oceédnica, prolongando-se por vértice 2; segue na diregdo Sul, por 377 metros até o vértice 3; prolonga-se por 252 metros na direcdo sudeste até o vértice 4; continua, na diregdo leste, por 234 metros até o vértice 5; prolonga-se por 527,50 metros na diregdo Norte até o vértice 6; retorna a Av. Ocednica, na diregdo Leste por 180 metros até o vértice 7; toma a diregdo Sul, por aprox1madamente 850 me tros, até o vértice 8, locallzado no inicio da propriedade do Sr. DOMINGOS DE TAL, de onde segue na diregdo Oeste, por 1.100 metros, até o vértice 9, na margem do Riacho do Guascinim, to mando diregdo Norte, acompanhando o mesmo Riacho por aprox1mada mente 1.100 metros, até o vértice 1.

§ 22º- A area de terra de que trata este artigo limita-se ao Norte com a Av. Ocednica e com Terreno da COHAB; ao Sul com a propriedade do Sr. Domingos de Talj; ao leste com a estrada para o Hotel da Ilha; e ao Oeste com (o] Riacho do Guascinim, no Municipio de Barra dos Coqueiros.

Art. 292.

- A drea de terra declarada de Utilida de Publica nos termos deste Decreto, a ser desapropriada, sera utilizada pelo Estado de Sergipe, por intermédio da COMPANHIA DE HABITACAO DE SERGIPE - COHAB/SE, para fins de implantagao e/ou melhoramento de vias e logradouros publicos, e execugdo de planos de urbanizagdo e/ou de construgdo de conjuntos habita cionais.

Art. 32.

- A Companhia de Habitacgdo de Sergi pe-COHAB/SE, fica autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, e em artlculaqao com a Procuradoria Geral do Esta do, a desapropriagdo da drea de terra declarada de utilidade publica por este Decreto. Pardagrafo dnico - Para fins de imissdo provisd ria na posse do imdével, poderd ser alegada a urgéncia de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigéncias legais.

Art. 4.

- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo.

Art. 52.

- Revogam-se as disposigdes em contra o 1f s 19 A= GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N- 9 /59 DE /’5 DE YA VETR(O DE 1988 | Aracaju, /S de Ao——aino de 1988; 1672 da Inde pendéncia e100°2 da Republ4Ca <§A - o m/ 14 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Franciséo ginto Facanha Secretario de Estado da Administracgado it S s dh il }Aﬂose izino da Rocha Secretdrio de Estado de Governo 7100,

Decreto Estadual de Sergipe nº 9159, de 18 de janeiro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo