Decreto Estadual de Sergipe nº 9152, de 31 de dezembro de 1987

Nº 9152/1987

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Art. 2. Art. 3. Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 42.

6 artigos

G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO m ysS D E S O D E O B Z e /^ S d Z c D E 1987

Homologa Resolução nQ 26/87,do Con selho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que Regulamenta a Conce£ são de diãrias aos servidores da ADEMA. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 23, § IQ do Decreto nQ 9.015, de 27 de novembro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 9.932, de 30 de de zembro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Gover no. D E C R E T A : Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 26/87, de 22 de dezembro de 1987, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, Regulamentando a Concessão de diãrias aos servidores da ADEMA, cuja Resolução com este Decreto é publica da.

Art. 2.

Q - Este Decreto entrarã em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrã no. Aracaju, de d jL a y A ju J k o de 1987; 166Q da Inde pendência e 99Q da República. ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR,DO ESTi Antonio Dor/cF de‘ ^K5r'á^s filho Secretãrio de Estado da Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia Secretãrio de Estado de Governo OASN. { ’ ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA RESOLUÇÃO N? 26/a? De 22 de dezembro de 1987 Regulamenta a concessão de diárias dos servidores da ADBIA pára loca^ lidades situadas dentro ou fora do Estado. > uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no art£ go 23, § 12 do Decreto n^ 9015, de 27 de novembro de 1987, bem como deliberação do Conseiho em reunião de 22 de dezonbro de 1987. RESOLVE :

Art. 12.

- J^ovar os novos Índices multiplicadores para os cálculos das diárias nos deslocamentos dos servidores desta Autarquia, para loca lidades situadas fora de territorio do Estado de Sergipe, bem como no próprio Estado, de conformidade com o anexo único desta Resolução.

Art. 22.

- Para a concessão das diárias de que trata o "caput" do artigo anterior, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos no De ereto retro mencionado.

Art. 32.

- Esta Resolução entrara ou vigor a partir da data da publicação do Decreto Executivo que a homologar.

Art. 42.

- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 22 de dezonbro de 1987 /CL-, y z — - í B e l . S e n e d i t o de 0 ' i g u e h e d o Presidente ão Conselho Deliberativo da ADEM Ã ViCf-GOl-Kfi.V.PifJfí I jO r.STAüO ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA EST & N O A ,8 7-T EL j C079)222-7 4 2 4 -CAIXA P 0 S 7 A L ,088 - ARACAJU - SE. odema Vv ' z . : - - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES ADMNISTRAÇAO ESTADUAL DO MEIO A®IENTE - ADEMA RESOLUÇÃO N? 26 dE DEZEMBRO DE 1987 ANEXO Onico TABELA DE DIÃRIAS PARA FORA DO ESTADO DEC. N? 9.015 de 2 7 . 1 1 . 8 7 ‘ ___________ ' • - - y 1 VIGÊNCIA: 01.12.87 ^ SERVIDORES BASE índice VALOR DA VALOR DA OCUPANIHS DE CARGOS, FUNÇOES.OU BIPREGOS DE: DE CÃLCULO MULTIPLICADOR OTN’ í ; . DIÃRIA Secretário de Estado ou Dirigente de Orgão da. GOVERNADORIA DO ESTADO OTN 13,00 522,99 6.798,00 ( Direção, Coordenação ou Assessoramento OTN 11.00 522.99 5.752,00 1 Demais Cargos, Funções ou Empregos OTN 9,00 ■522.99 4.706,00 TABELA DE DIÃRIAS - DE^roQ;í>0;;ESTADO) t ' \ SERVIDORES BASE D P rSiPTirn ÍNDICE ^4TTTTTPT TrATDP VALOR DA OTN ■ VAIOR DA DIÃRIA , OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGO DE: U I j VuMJ-iLiULAJ rlULii X I Xil L i M U U K C/PERNOITE S/ PERNOITE Secretário de Estado ou Dirigente de Orgão da ■ GOVERNADORIA DO ESTADO ' OTN 2.00 e 1.00 522,99 1.045.00 522,00 Direção, Coordenação ou Assessoramento ~ — OTN--------- l , b u e 522,99 784,00 39 2 - , 00 ’ 0,75 Demais Cargos, Funções ou Empregos OTN 1,20 e 0,60 522,99 627,00 . 313,00 r < í \ - \ A . ♦ f

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