Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9148, de 31 de dezembro de 1987
Nº 9148/1987
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N - “ 9 . DE <2.3 D E O e z e M ô ^ a o de 1987
Âbre em favor da Secretaria de Estado de Desenvol vimento Urbano,Saneamento e Energia, crédito su plementar no valor de Cz$ 9.779.327,69, para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. são conferidas nos termos do Art.782, item II, da Constituição Estadual com binado com o disposto no item IV, do Art.69, da Lei n9 2.596, de 03 de dezem bro de 1986, alterado pela Lei n2 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desen volvimento Urbano,Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 9.779.327,69 (nove milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e sete cruzados e sessenta e nove centavos), destinados e reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obdecendo a seguinte classifica ção: MENTO URBANO,SANEAMENTO E ENERGIA 09512671.322 - Construção e Ampliação de Linhas de Transmissão e Subestações 4140.00 - Constituição ou Aumento de Ca pitai de Empresas Industriais FR ou Agrícolas Cz$ 9.779.327,69(05) TOTAL Cz$ 9.779.327,69
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão da Anulação da dotação Orçamentária a saber : TES 03915751.161 - Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de FR Execução Especial Cz$ 9.779.327,69(46) TOTAL Cz$ 9.779.327,69
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, 2^ de oU^u£/r<n&u3 de 1^7; 1669 da Independência e 992 da República. ^ ■ * Í5 - * ■ s » — - ’ « - T G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO NS ? , DE ^ 3 BE O ^ Z e H S R O DE 1987 Jose Carlos de OliA^ira Secretário de Estado do Flanel/ámento pqulta yfíeMiros Estado da Fazenda