Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9146, de 31 de dezembro de 1987
Nº 9146/1987
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO Ní DE DE DE 1987
Ábre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 4.247.412,30 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ^ 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual combi nado com o disposto no item IV , do Art.69, da Lei n2 2.596, de 03 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n9 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA ;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 4.247.412,30 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e doze cruzados e trinta centavos), destina dos a reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obdecendo a seguin te classificação : 03080332.047 - Administração da Dívida Interna FR > 3261.00 - Juros de Dívida Contratada Cz$ 4.247.412,30 (00) TOTAL Cz$ 4.247.412,30
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão da anulação da dotação Orçamentária a saber ; 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.700.000,00 (00) DES SUPERVISIONADAS ^ 04070202.881 - Atividades a cargo da Sudap 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 1.547.412,30 (00) TOTAL Cz$ 4.247.412,30
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO Ní 9jU DE DEX)eZ-e-H£>C.O DE 1987 e 999 da República. Aracaju, «29 de cL^ía** de 1987, 1662 da Independência Jose Carlos de Olive Secretário de Estado do/Planejamento stajro da Fazenda