Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9141, de 30 de dezembro de 1987
Nº 9141/1987
V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní DE DE a X2o DE 198,7 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança P£ blica, crédito suplementar no valor de Cz$ 13.063.158^10 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. ! feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 17, da Lei n2 2.632 de 07 de outubro de 1987, ; I DECRETA: |
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica, crédito suplementar no valor de Cz$ 13.063.158,00 (treze milhões', sessenta e três mil e cento e cinqüenta e oito cruzados) destinados a reforço de , 'dotações co£ signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2200 2205 06301792.121 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA Perícias Médico-Legais, CriminalÍ£ ticas, Datiloscópicas e de Matérias 3111.01 Afins - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ ■.:.2;032:'700;00 (FR) (01) 2201 06301772.123 3112.01 - POLÍCIA MILITAR - Policiamento e Segurança Militar - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 9.048.400,00 (01) 3113,00 - Obrigações Patronais Cz$ 786.238,00 (01) 06301782.435 3112.01 - Manutenção do Corpo de Bombeiros - .Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 1 1,183.420,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 12.400,00 (01) TOTAL Cz$ 13.063.1158,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.' da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. I Aracaju, de de 1987; 1662 da Independência e 992 ANtÊNIO CARLOS VALADARES governadorndo:estado C Â õ s í / I Secretário de Estado do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE DE D £ Z . e . / H DE 1987 ideiros ido da Fazenda Fèínando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segurança Pública