Decreto Estadual de Sergipe nº 914, de 20 de dezembro de 2024

Nº 914/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha de Honra ao Mérito em Segurança Pública, destinada a personalidades civis e militares, servidores públicos ou não, que tenham contribuído com o Sistema Integrado de Segurança Pública deste Estado ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de Sergipe e à população Sergipana.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha de Honra ao Mérito, e dá providências correlatas. Retifica-se a publicação do Decreto nº 914, ocorrida às fls. 9/10 da edição n° 29.454, datada de 02 de agosto de 2024, para corrigir erro material quanto à data constante na descrição do anverso da Medalha de Honra ao Mérito, prevista no Anexo Único do referido Decreto, nos seguintes termos: Na foto “Medalha do Mérito da Segurança Pública” e no trecho “Anverso”, do item “1. Descrição Heráldica”, subitem “1.a. Da Medalha:”, do Anexo Único do Decreto nº 914, de 18 de dezembro de 2024: • Onde se lê: ANEXO ÚNICO Medalha do Mérito da Segurança Pública 1. Descrição Heráldica: 1.a. Da Medalha: • Anverso: A medalha será composta por uma circunferência de 45 (quarenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura. Este limite considera a transição entre os planos de maior e menor relevo, obtidos pela gravação das inscrições e elementos heráldicos. A medalha é formada por duas circunferências sobrepostas em alto relevo, com diâmetros de 45 (quarenta e cinco) milímetros e 36 (trinta e seis) milímetros, respectivamente. A circunferência externa contém as inscrições “Secretaria de Estado da Segurança Pública” na parte superior e, na parte inferior, a inscrição em latim “Serviat et Custodiat” (que significa ‘Servir e Proteger’), seguindo a curva da borda externa A circunferência interna traz as inscrições “22 de março de 1948” na parte superior, em referência à data da promulgação da lei que criou a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, e, na parte inferior, a inscrição “Mérito da Segurança Pública”, acompanhando a curva da circunferência. No centro, o balão do “PORVIR”, símbolo do estado de Sergipe, sobrepõe-se a um par de pistolas, simbolizando a força e o valor associados à Polícia Militar do Estado, e um par de machados cruzados, representando as atividades de salvamento do Corpo de Bombeiros. Perpendicularmente, uma tocha acesa faz alusão à Polícia Científica e à elucidação trazida pela luz do conhecimento. Uma espada completa a estrutura vertical do desenho central, culminando em uma balança estabilizada na guarda da espada, representando a Polícia Judiciária. Na parte superior da medalha, há uma argola com 4 (quatro) milímetros de diâmetro e 1 (um) milímetro de espessura. A medalha será de aço escovado. • Leia-se: ANEXO ÚNICO Medalha do Mérito da Segurança Pública 2. Descrição Heráldica: 1.a. Da Medalha: • Anverso: A medalha será composta por uma circunferência de 45 (quarenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura. Este limite considera a transição entre os planos de maior e menor relevo, obtidos pela gravação das inscrições e elementos heráldicos. A medalha é formada por duas circunferências sobrepostas em alto relevo, com diâmetros de 45 (quarenta e cinco) milímetros e 36 (trinta e seis) milímetros, respectivamente. A circunferência externa contém as inscrições “Secretaria de Estado da Segurança Pública” na parte superior e, na parte inferior, a inscrição em latim “Serviat et Custodiat” (que significa ‘Servir e Proteger’), seguindo a curva da borda externa. A circunferência interna traz as inscrições “22 de maio de 1948” na parte superior, em referência à data da promulgação da lei que criou a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, e, na parte inferior, a inscrição “Mérito da Segurança Pública”, acompanhando a curva da circunferência. No centro, o balão do “PORVIR”, símbolo do estado de Sergipe, sobrepõe-se a um par de pistolas, simbolizando a força e o valor associados à Polícia Militar do Estado, e um par de machados cruzados, representando as atividades de salvamento do Corpo de Bombeiros. Perpendicularmente, uma tocha acesa faz alusão à Polícia Científica e à elucidação trazida pela luz do conhecimento. Uma espada completa a estrutura vertical do desenho central, culminando em uma balança estabilizada na guarda da espada, representando a Polícia Judiciária. Na parte superior da medalha, há uma argola com 4 (quatro) milímetros de diâmetro e 1 (um) milímetro de espessura. A medalha será de aço escovado. Aracaju, 26 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2026. GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº 914 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha de Honra ao Mérito, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de nº 1773/2024-PRO.ADM.-SSP, D E C R E T A:

Art. 2.

Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública, indicar os nomes para concessão da honraria de que trata este Decreto.

Art. 3.

Os nomes, a indicação do grau e os currículos dos agraciados deverão ser registrados em livro próprio ou meio digital e arquivados no Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4.

Todas as indicações para admissão deverão conter o nome completo do candidato, sua qualiﬁcação, dados biográﬁcos, indicações de serviços prestados, grau das comendas ou condecorações que possuir, nome do proponente e, em se tratando de servidor público do Estado, o seu tempo de serviço e sua categoria funcional.

Art. 5.

A entrega das medalhas será feita pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, em solenidade pública.

Art. 6.

A descrição e as características da medalha de honra ao mérito são as estabelecidas no art. 7º e no Anexo Único deste Decreto.

Art. 7.

A medalha de que trata este Decreto é de formato circular, em bronze, de 45mm (quarenta e cinco milímetros) de diâmetro, devendo ter a seguinte descrição:

Ino anverso, ao centro, uma esfera armilar em baixo relevo, brocante sobre tudo uma coruja com as asas abertas, segurando o brasão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, circundada pelas seguintes inscrições em caracteres versais maiúsculos, em alto relevo, "HONRA AO MÉRITO" na parte superior, e "SSP SE" na parte inferior, orlada por uma coroa de louros;

IIno verso, ao centro, em alto relevo, o brasão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, orlado com as legendas "SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA”, na parte superior, e “ESTADO DE SERGIPE”, na parte inferior, separadas por duas estrelas de cinco pontas;

IIIa medalha está ligada a uma barreta na forma de ornato de folhas de louro e pende de uma ﬁta de gorgorão de seda chamalotada, medindo 60 mm (sessenta milímetros) de comprimento e 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, tendo as seguintes cores em suas listras verticais: ao centro de prata (branco) com 11mm (onze milímetros) e na sequência em cada lado de blau (azul) com 2mm (dois milímetros), de prata (branco) com 2mm (dois milímetros), de blau (azul) com 2mm (dois milímetros), de ouro (amarelo) com 3mm (três milímetros) e em cada extremidade de sinopla (verde) com 3mm (três milímetros), e ao centro da faixa uma coruja com asas abertas segurando o brasão da Superintendência de Inteligência Integrada, tudo de bronze com 11mm (onze milímetros).

§ 1ºDevem acompanhar a medalha: a barreta, o botão de lapela, o diploma, o histórico e as condições de uso da medalha.

§ 2ºA barreta terá 35mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento por 11mm (onze milímetros) de altura, com a mesma disposição de cores da ﬁta, contendo no campo em prata (branco) a coruja em bronze, com as asas abertas, segurando o brasão da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

§ 3ºO botão de lapela terá 10mm (dez milímetros) de diâmetro, contendo ao centro a coruja em bronze, com as asas abertas, segurando o brasão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com o fundo em prata (branco) circundado pelo aro em bronze.

Art. 8.

Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Estado de Sergipe, consignadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024. ANEXO ÚNICO Medalha do Mérito da Segurança Pública 1. Descrição Heráldica: 1.a. Da Medalha: • Anverso: A medalha será composta por uma circunferência de 45 (quarenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura. Este limite considera a transição entre os planos de maior e menor relevo, obtidos pela gravação das inscrições e elementos heráldicos. A medalha é formada por duas circunferências sobrepostas em alto relevo, com diâmetros de 45 (quarenta e cinco) milímetros e 36 (trinta e seis) milímetros, respectivamente. A circunferência externa contém as inscrições “Secretaria de Estado da Segurança Pública” na parte superior e, na parte inferior, a inscrição em latim “Serviat et Custodiat” (que significa ‘Servir e Proteger’), seguindo a curva da borda externa A circunferência interna traz as inscrições “22 de março de 1948” na parte superior, em referência à data da promulgação da lei que criou a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, e, na parte inferior, a inscrição “Mérito da Segurança Pública”, acompanhando a curva da circunferência. No centro, o balão do “PORVIR”, símbolo do estado de Sergipe, sobrepõe-se a um par de pistolas, simbolizando a força e o valor associados à Polícia Militar do Estado, e um par de machados cruzados, representando as atividades de salvamento do Corpo de Bombeiros. Perpendicularmente, uma tocha acesa faz alusão à Polícia Científica e à elucidação trazida pela luz do conhecimento. Uma espada completa a estrutura vertical do desenho central, culminando em uma balança estabilizada na guarda da espada, representando a Polícia Judiciária. Na parte superior da medalha, há uma argola com 4 (quatro) milímetros de diâmetro e 1 (um) milímetro de espessura. A medalha será de aço escovado. • Verso: O verso da medalha apresenta duas circunferências sobrepostas em alto relevo, com diâmetros de 45 (quarenta e cinco) milímetros e 42 (quarenta e dois) milímetros, respectivamente. No centro, a representação integral do “Porvir” mostra o índio Serigy embarcando em um balão, fazendo referência à história. A inscrição “Porvir” localizada no centro do balão remete ao futuro. Abaixo do cesto do balão, o símbolo traz a legenda em latim: “Sub Lege Libertas” (que significa “Sob a Lei a Liberdade”), juntamente com a data de 18 de maio de 1892, em referência à primeira Constituição do Estado de Sergipe. 1.b. Da Barreta: A barreta terá as dimensões externas de 35 (trinta e cinco) milímetros por mesmo tecido da fita, nas cores da bandeira do estado de Sergipe, verde bandeira, amarelo ouro e azul. No centro, estará o Balão do “Porvir”. O passador será liso. 1.c. Do Passador: O passador terá as dimensões externas de 35 (trinta e cinco) milímetros por com o Balão do “Porvir” no centro. O passador será liso. Para fixação na fita, o verso do passador terá uma haste de fixação, medindo 15 (quinze) milímetros por 2 (dois) milímetros de cada lado, a ser preso internamente entre as duas fitas. 1.d. Da Fita: A fita terá as cores da bandeira do estado de Sergipe, verde bandeira, amarelo ouro e azul, e deve medir 34 (trinta e quatro) milímetros de largura e 45 (quarenta e cinco) milímetros de comprimento, da alça da medalha até a costura superior. Na extremidade inferior, a fita sofre um estreitamento de 60º de cada lado, reduzindo sua largura em 10 milímetros, deixando a base com 24 (vinte e quatro) milímetros de largura. Todas as costuras da fita deverão ser feitas com linha na mesma tonalidade da cor verde bandeira (tonalidade: ciano 100%, amarelo 100% e preto 10%). 1.e. Do Gancho: O gancho será feito de arame, no mesmo metal da medalha, com 1 (um) milímetro de espessura, torcido ao centro para formar um elo de 4 (quatro) milímetros de diâmetro, sem solda. O gancho será preso à medalha por meio de uma argola, do mesmo metal, com 6 (seis) milímetros de diâmetro e 1 (um) milímetro de espessura. 2. Especificações técnicas: 2.a. Dimensões: - da medalha: 45 (quarenta e cinco) milímetros de diâmetro, 3(três) milímetros de espessura; - da barreta: 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros de altura; - do passador: 35 (trinta e cinco)milímetros de largura por 10 (dez) milímetros de altura; e - da fita: trinta e quatro milímetros de largura, por quarenta e cinco milímetros de comprimento, da alça da medalha até a costura superior, na extremidade inferior a fita sofre um estreitamento de sessenta graus de cada lado, reduzindo em dez milímetros a largura da fita, deixando a base da fita com vinte e quatro milímetros de largura.

1)da medalha: - anverso: - verso:

2)da barreta:

3)do passador:

4)da fita: - anverso: - verso: - fixação da medalha - será com um “alfinete de fralda” medindo vinte e seis milímetros por seis milímetros e um milímetro de espessura, com a mesma cor do metal da medalha (bronze, prata, ouro ou platina), fixado nas extremidades do alfinete, a dez milímetros da parte superior do verso da fita; a fixação será com linha de costura verde-bandeira da mesma tonalidade da fita (tonalidade: ciano 100%, amarelo 100% e preto 10%).

5)do gancho:- o comprimento total (medalha, argolas e fita) será de 90 (noventa) milímetros; 2.b Cores:

1)da medalha: - aço: (C:0 M:0 Y:0 K:10);

2)da barreta - aço: (C:0 M:0 Y:0 K:10).

3)da fita: - a fita será de gorgorão de seda chamalotada, composta de 5 (cinco) listas verticais, de cores amarelo-ouro (tonalidade: amarelo 100% e magenta 10%) ao centro e verde-bandeira (tonalidade: ciano100%, amarelo 100% e preto 10%) as das extremidades.

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