Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9138, de 30 de dezembro de 1987
Nº 9138/1987
-r GOVERNO DE SERGIPE V DECRETO Ní 9 . P3« DE ÜE £ > £ Z .e :M & A 3. O DE198IZ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 362.600,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art, 17, da Lei ns 2.632 de 07 de outubro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura , crédito suplementar no valor de Cz$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente .0rç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SAGRI (FR) 3113.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 362.600,00 (01) TOTAL Üz$ 3é2.é0Ú,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cS de de 1987; 1662 da Independência e ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO 7 CarloT"’ de^OÍÍveíra'^ / Secretario de Estado do Planejamento Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura