Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9136, de 30 de dezembro de 1987
Nº 9136/1987
y - GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE ^ 9 DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cr^ dito suplementar no valor de Cz$ 48.850.000,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com õ' disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, altera do pela Lei N2 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédi^ to suplementar no valor de Cz$ 48.850.000,00 (quarenta e oito milhões e , oitocentos e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas [no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1600 1605 03080342.048 3272.00 07381812.049 3223.04 3223.04 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Administração da Dívida Externa Outros Encargos de Dívida Contratada Programação a Cargo dos Municípios Transferências Correntes a Municípios Cz$ Transferências Correntes a Municípios Cz$ TOTAL üzF Cz$ 300.000,00 1.550.000,00 47.000.000,00 ■■4S:85Ü'.000',00 (FR) (00) (08) (23)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto d Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento. ecorrerão do
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, «2.9 de de 1987; 1662 da Independência e c : ANTONÍOX-ARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO _ ^sé Carlos de Oliveire Secretário de Estado da Faízenda edeiros da Fazenda