Decreto Estadual de Sergipe nº 9134, de 30 de dezembro de 1987

S , < i • l i ' .1 * V r GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°9.i3^ DE o?9 DE:j>e^e‘ /w»i,vtí)DE 1987

Institui, no Estado de Sergipe, o ANO DO CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVA TURA NO BRASIL. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inci^ sos II e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com o di£ posto na Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, tendo em vista o transcurso, no ano de 1988, do Centenário da Abolição da Escravatura no Brasil, e considerando que é de ' fundamental importância que o Estado participe das comemorações alusivas ao centenário do histórico acontecimento, promovendo j atividades, bem como incentivando e apoiando ações e eventos que permitam uma maior participação da sociedade, para que essas comemora ções, através de manifestações sócio-culturais, possam ser condignamente realizadas, > D E C R E T A :