Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9133, de 30 de dezembro de 1987
Nº 9133/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni9j33 DE í?9 DEyeíeryiKiKjO de 19»7 Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 25.585.000,00 para reforço de dotaçio con signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituiçio Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6?, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1§86, .alterado pela Lei n? 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadc de Desenvol v_i_ mento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 25.585.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzados) destinados a r£ forço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific£ çio: NO, SANEAMENTO E ENERGIA 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execuçio Especial Cz$ 25.585.000,00 (46) TOTAL Cz$ 2 5.585.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execuçio deste Decreto, decorrerio da Anulaçio de dotaçio Orçamentária, a saber: CIAL 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execuçio Especial Cz$ 25.585.000,00 (25) TOTAL Cz$ 25.585.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçio.
Art. 49.
- Revogam-se ãs disposições em contrário. Aracaju, ,^9 de 1987; 1669 da Independência e 999 da RepúblIca. ANfM to CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oiiveir^ Secretário de Estado do Pi And Secretário de E^ta l - Antonio poria de MÓr^i Filho Secretário de Estado de DesenA/ol vi mento Urbano, Saneamento e Energia