G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N - “ 9 . fí9 DE < 3 . 9 de 1987
Homologa Resolução nQ 20/87, do Con selho de Administração da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, que reajusta Gratificação Especial de Secretário do mesmo Conselho. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o dispos to no art. 9Q, item III, alínea "d" do Estatuto da Funda ção Estadual de Cultura, aprovado pelo Decreto nQ 6.872 , de IQ de março de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 9240, de 15 de dezembro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DEC R E T A ; > Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ20/87, de 27 de outubro de 1987, do Conselho de Administração da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, reajustando a Gratificação Especial de Secretário do referido Conselho, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de outubro de 1987.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em trãrio. Aracaju, =2-9 de Ae.g, o. U _ de 1987; da Independência e 99Q da República. con 166Q Joel Ribefío da Silveira Secretário de Estado da Cultura Secretário de Estado de Governo ASS. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA CONSEIHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 í j o /87 De ! 9 ^ í r Reajusta a Gratificaçao Espe ciai concedida ao Secretário do Conselho de Administração da Fundesc. TURA - FUNDESC, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termc»s do Art. 6.791. de 27 de dezembro de 1984, de acordo con o disposto no Art. 99, III, "d" do Estatuto da mesma Fundação, aprovado pelo Decreto n9 6.872, de 19 de março de 1984, e tendo em vista o disposto na Lei n9 2.632, de 07 de outubro de 1987, Art. 11, que autorizou o reajuste de 40% nos valores das Funções Gratificada das Fun - dações. COí JSIDERANDO o que ficou deliberado em reuni.io desta da ta, RESOLVE:
Art. 19.
- Fica reajustada para Cz$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzados) mensais, a Gratificação Especial caicedida ao Secretário do Conselho de Administração da Fundesc, instituída pela Resolução n9 13/&7/Fundesc, de 25 de agosto de 1987.
Art. 29.
- Esta Resolução produzirá efeito a partir de
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões do Conselho de Administração da Funda ção Estadual de Cultura, em Aracaju, 27 de outubro de 1987 I JOEL RIBEIRO DA SILVEIRA Presidente I I N D F ? ; 0 Secretaria de Estado da Educação e Cultura FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA Rua Itabaiana, 864 - Fones 224-5122 e 224-6185
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