Decreto Estadual de Sergipe nº 9116, de 28 de dezembro de 1987

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE yetff„OKC>°^ 1987

Altera dispositivos do DECRETO NS 9.015, de 27 de novembro de 1987, e dá outras providências. ^ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inci^ . sos II e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com os art_i T gos 221 a 226, 346 e demais dispositivos correlatos da Lei ne 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Pú blicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que consta da Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, D E C R E T A : 1 Art. is - O artigo 49 e o parágrafo único do art. 22, do Decreto ne 9.015, de 27 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: ij "Art. 49 - A diária será concedida em valor calculado com base na Obrigação do Tesou ro Nacional - OTN, fixada periodicamente ' por legislação federal, que, corrigida automatica mente no primeiro dia útil de cada trimestre civil, servirá como base de cálculo durante to ' do o trimestre, a iniciar-se pelo de janeiro a março de 1988." "Art. 22 - ...