Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 910, de 18 de dezembro de 2024
Nº 910/2024
Altera o caput do art. 3º e acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 879, de 25 de novembro de 2024, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no Bairro Coroa do Meio, na cidade de Aracaju/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como com o constante no processo eletrônico nº 439/2024-PRO.ADM.-SEPLAN, e Considerando as recomendações constantes no Parecer Jurídico n° 7306/2024 – PGE, aprovado pelo Despacho n° 3959/2024-PGE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o “caput” do art. 3° e acrescentado o art. 3º- A, ambos do Decreto n° 879, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito público, fica autorizado a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, na forma da legislação pertinente, a necessária desapropriação da área de terra declarada de Utilidade Pública por este Decreto. ………………………………………….………………….” (NR) “Art. 3-A As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto devem correr à conta de dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Poder Executivo Estadual, especificamente, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEDURBI.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2024. Aracaju, 17 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Júlio César Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Carlos Pinna de Assis Junior Procurador-Geral do Estado Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024.