Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9093, de 22 de dezembro de 1987
Nº 9093/1987
- / ■ GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO 0.093 DE 1987
Aore, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura , crédito suplementar no valor de Cz$ 1.250.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 17, da Lei ns 2.632 de D7 de outubro de 1987, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.25D.000,00 (Hum milhão e duzentos e cinquen ta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: (1704 - GABINETE DO SECRETÁRIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 04070202.890 - Atividades a Cargo da FUNDASE 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL (FR) Cz$ 1.250.000,00 (02) Cz$ 1.250.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, eZd de de 1987; 1662 da Independência e IS VALADARES Ancelmo de Oliveira Secretário ae Estado do em exercício André Secretári amento, =ãulíí=í^valho Viana Secretário de Estado da Agricultura