Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9091, de 21 de dezembro de 1987
Nº 9091/1987
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r * . ! • *. ;íGOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N» 9 . 0 9 Á DE I 0 D E j> € 2 :e fllh V L O DE 1987
Estabelece atribuições do cargo de Adjunto de Secretário da Secreta ria de Estado da Saúde e BemEstar Social. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.78, inciso II, da Constituição Estadual, e de acordo, éspe cialmente com o disposto nos artigos 30, 31 e 47, e com as demais disposições, da Lei nQ 2.608, de 27 de feverei^ ro de 1987, Considerando que a concentração de muitas a tribuições do Secretário de Estado da Saúde e BemEstar Social, em face de grande volume de atividades desehvol^ vidas ou de maior área abrangida pelo órgão que dirige , acarreta excessos ã sua atuação administrativa e difeti va; Considerando que a transferência da prática de determinados atos, desconcentrando atribuições, gera condições para um melhor exercício das atividades de' d^ reção e um maior desenvolvimento dos serviços administra tivos, promovendo, consequentemente, o funcionamento mais ordenado dos setores integrantes da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, DE CR ET A: Art. IQ - Ao Adjunto de Secretário da Secre taria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social caberá exercício das' seguintes competências básicas:
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