Decreto Estadual de Sergipe nº 9088, de 21 de dezembro de 1987

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Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao P£ trimônio Histórico e Artístico ce Se£ gipe, a preservação do prédio locali. 5^, zado à Praça Olímpio Campos, ns 176, Itabaianinha - Sergipe. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ns 2.069, de 28 de dezembro de 1976, tendo em vista a indic£‘ ção ne 04/82, de 28 de dezembro de 1982, do Conselho Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo/CEC ns 41/82, de 16 de março de 1982, protocolado sob nS 6.953, de 21 de setembro de 1987, na Secretaria de Estado de Governo, CONSIDERANDO que o interesse artístico e aiquite tônico apresentado pelo prédio localizado à Praça Olímpio Cam pos ne 176, na Cidade de Itabaianinha-Sergipe, o torna u r r . dos mais significativos monumentos ligados à história da Sociedade Sergipana; CONSIDERANDO que, como testemunho artístico do alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio da aludida Praça o qual deve ficar so^ a proteção e a vigilância do Poder Público Estadual; CONSIDERANDO que os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrim£ nio Histórico e Artístico de Sergipe; CONSIDERANDO, por fim, que o processo em refe rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio Hist£ rico e Artístico, da Secretaria de Estado da Cultura, e aprov£ ção, do Conselho Estadual de Cultura, D E CR ET A;