Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9086, de 18 de dezembro de 1987
Nº 9086/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 9 . 0 - 2 ^ DEJ-b DEyetenlóK O DE 1987
Homologa Resolução ns 26/87, do Cons£ lho Deliberativo do ITPS, concedendo gratificação natalina aos servidores estatutários da autarquia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei n9 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo ne 9.241, de 15 de dezembro de 1987, protoc£ lado na Secretaria de Estado de Governo, DE CR ET A:
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução ns 26/87, de 07 de dezembro de 1987, do Conselho Deliberativo do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe, concedendo gratificação natalina aos servidores estatutários do Quadro de Pessoal da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contr£ Aracaju de de 1987; 1662 da Inde ju, Lfc ae pendência e 992 da Repúbli/cèh. vj ANtOÉITO^ATRLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO JÔ&énAl^s' do Nascimento Secretári £e Estado da Ciência e/Tecnologia U José Sâzino da Rocha Secretário de Estado de Governo JRNC. . "'-r - • ■ f - il" ■ GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE VINCULADO Â SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA e'TECNOLOGIA CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N2 26/8? DE 07 DE DEZEMBRO DE 1987 Autoriza pagamento de Gratificaçao Natali na aos servidores do Instituto de Tecnolo gia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, no va lor da remuneração. , gipe - ITPS, no uso de suas atribuições legais e reguIamentares que lhe são coji feridas pelo art. 89 do seu Regimento Interno e. Considerando que, desde os idos de 1976, ha cerca de II(onze) ancs, os servidores do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, sob o regi me de estatutário, vem recebendo uma Gratificaçao Natalina do mes de dezembro no valor da remuneração; Considerando que, esses I I (onze) anos, de esti pendi os em benef,icios dos servidores estatutários desta entidade tornou-se uma habitual idade e conse quentemente gerou uma norma costumeira desta Autarquia; Considerando que, o pagamento da Gratificaçao Natalina, sobre o v.alor da respectiva remuneração, estabelece um principio de isonomia dentro da própria Autarquia, RESOLVE: Art. |9 - Autorizar a Diretoria Executiva do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, a proceder o pagamento da Gratificaçao Natalina, a todos os servidores estatutários desta Autarquia, sobre o valor da respectiva re muneraçao.
Art. 29.
- Esta ResoIuçao entrara em v i gor a part i r da data da pubIi ca çao do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 3.
- - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do Instituto de Tecnolog-ia e Pesquisas de Sergipe, em Aracaju, 07 de Dezembro de 1987. éf-r — Dr. BENEDITO DE FIGUEIREDO Vice-Governador do Estado e Pres i dente do ConseIho De Ii berat i vo do ITPS. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE - I.T.P.S Rua Campo do Brito, 371 - CEP 49.020 - 'Aracaju - SE - Fones 222-0446 e PABX 224-7300 - Cx. Postal 115 C.G.C.(M.F.)N9 13.014.816/0001-16 . insc. Est. (isento) - TELEX (079) 2296 - ITPS-BR ,