Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9070, de 11 de dezembro de 1987
Nº 9070/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ml 9090 DE|U DET^e^ZP/HlâlCÍ» DE 1987
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento do DER/SE para o exe_r cFcio de 1987. são conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combina^ do com o disposto na Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento do Departamento de Estr£ das de Rodagem - DER/SE, para o exercício de 1987, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de ]2Q% (cento e vinte por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no Art. 439 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964. de 1987.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 26 de novembro
Art. 3.
? " Revogam-se as disposições em contrário. Aracaj u, KO' de --- 99? da República. ^ ^ ju, \Odeàií-j de 1987; 1669 da Independência e rONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO •los de 01 i^'ra Secretário de Estado do Pia ejamento _ • — L ilesquvta í ros Estado Fazenda Sec osta Tavares Estado dos Transportes osé Sizino^^da Rocha Secretário de Estado de Governo