Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9061, de 11 de dezembro de 1987
Nº 9061/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 9.0GÍ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 1.626.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, altera do pela Lei N2 2.643 de 25 de novembro de 1987, ^ DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédi. to suplementar no valor de Cz$ 1.626.00D,D0 (hum milhão e seiscentos elvinte^e-sèis mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: i 2100 2104 02040152.115 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITEN ciArio Custódia e Reintegração Social_:de Ind£ viduos a Disposição da Justiça ' Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cz$ 1.626.000,00 (00) Cz$ 1.626.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Anulação de dotação orçamentária, a saber: SUPERVISIONADAS 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP 4311.01 - Auxilios para Investimentos TOTAL da Cz$ 1.626.000,00 (00) Cz$ 1.626.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, \ 0 de ^ de 1987; 1662 da Independência ública. O ANT0W1O CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Dosé CaflcTs de üii'i Secretário de Estado do Piar íjamento DE GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni 9.0Gd DE DE 1987 Secretário de Estado da Justiça