Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9055, de 11 de dezembro de 1987
Nº 9055/1987
DE J O GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni Q.Osr DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n2 2.643 de 25 de novembro de 1987, | DECRETA: | (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil crij zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: i 2300 2301 16080351.432 4260.00 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIO - Aumento de Capital da Empresa Admini£ tradora de Portos de Sergipe-SERGIPOR TOS - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL Cz$ Cz$ 3.500.000,30 (FR) (00) 3.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Aracaju,
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário. ^ de 1987; 1662 da Independência de ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO -V 5sé de Oli Secretário de Estado do Planejamento Mnd^ SMretár io^elé]!2sta^^ ^/^rargib/costa Secrêtária de Estado dos Transportes Tavares