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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 9053, de 11 de dezembro de 1987

Nº 9053/1987

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Art. 2. Art. 39. Art. 49.
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* GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni9.0S3 DE _ ) . 0 DEjearz-iBtec? K 1987

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, créd^ to suplementar no valor de Cz$ 3.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto no Art. 17, da lei ns 2.632 de 07 de outubro de 1987, DECRETA: Art. IS - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzados) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SUPERVISIONADAS 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM-SE (FR) 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 3.300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 3.300.000,00

Art. 2.
s - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, \ 0 de de 1987; 1669 da Independência e ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO _ Carlos de Oliveii Secretário de Estado do PlanéQamento André Secretário Venâncio Fo#seca FilHb Secretário de Estado da Justiça

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