Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9039, de 7 de dezembro de 1987
Nº 9039/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ml 9.039 DE DEJ)€-2:e/»ite»«.0 DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. ^ conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2,596..de 03 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n? 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA: |
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal ide-.iContâs do Estado, crédj_ to suplementar no valor de Cz$ 300,000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a refor ço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificaçio: ^ 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira 3120.00 - Material de Consumo ' FR Cz$ 300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 300.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotaçio Orçamentária, a saber: 0200 0201 Ò1020022.004 3132.00 Repúb1i ca. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO _ - Controle Legal da Administração Financeira - Outros Serviços e Encargos Cz$ 300 FR .000,00 (00) TOTAL Cz$ 300l000,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub icação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaj u, O-Í de de 1987; 1669 da Independência e 999 da ANTOhffO CAF GOVERNADl! )S VALADARES DO ESTADO Anc^lmò^de 01i ve i ra Secretário |de Estado do Planeja/iento, ' em exercício dré Mesquita Medeiros Segretãr io'^de EsTadc^^oa Fazenda Secretário de Estado de Governo