Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9035, de 7 de dezembro de 1987
Nº 9035/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni Q.Oàr DE L ) r D E ^ e e v n ia it c ; OE 1987
Abre, em favor dã Secretaria deEs-fado dffAgí^icúl tura.crê dito suplementar no valor de Cz$ 1*0.000.000,00 para r£ forço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do' Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n? 2.643 de 25 de novembro de 1987, , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, crédito suplementar no valor de Cz$ 40.000.300,00 (quarenta milhões 'de cruzadosT destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: ” 1700 1701 13540332.525 4331.03 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GA9INETE DOSECRETARI0 - Administração da Dívida Interna do Progr£ ma de Recursos HFdricos_ - Auxílios para Amortização da Dívida lnte£ na Cz$ 40,00 3.ooo,oo;(ob) TOTAL Cz$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 3? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, O V de — iO de 1987; 1669 da Independência e 999 da República, C ^LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Cyjose Carlos de ülivei/a Secretário de Estado do Plariejamentc Secretário de Estado da Agricultura