Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9025, de 7 de dezembro de 1987
Nº 9025/1987
DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 9 ,0âr OE 3>e%ir«(s>eO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem E^ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 105.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986. alterado pela Lei N2 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obédecen do a seguinte classificação: BEM ESTAR SOCIAL 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução (FR) Especial Cz$ 105.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 105.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. do
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, Q r de A». de 1987; 1669 da Independência Edney/Fre Secretário de Estad ano e e Bem Estar Social