1 G O V E R N O D E S E R G I P E DE DECRETO Ni9.0Jl3 i c O DE DE 193f Abre, em favor da Asssmbleia Legislativa, crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 500.000,00 para reforço de dotai çio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78°, item II, da Constituição Estadual, combinado .com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, alter^ do pela Lei n? 2.643 de 25 de novembro de 1987, DECRETA: cr€ Art. 1° - Fica aberto, em favor da Assembleia Leqistativa, suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) destinados a ço de dotação ccnsirmada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica 0100 0101 01010012.001 3120.00 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSE.MBLEIA LEGISLATIVA " Coordenação da Açio Legislativa - Material de Consumo CzS 500.OOP.Oi TOTAL CzS 500.000,Oí
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decor da Anulação d.e dotação Orçamentária, a saber: 0100 0101 01010012.001 4260.00 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Coordenação da Ação Legislativa - Constituição ou Aumento de Capital de vC Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 500.OOP ,O' TOTAL Cz$ 500.000,0': da República.
Art. 3.
? " Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãc
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â o de de 1987; 166? da Independência AliTÕÍflt CARLOl VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO )sé Carlos de Olivêtra Secretário de Estado do Planejament André Mesqmta M^ei ros Seoretárló de Éstado/da Fazenda ,é SiziCTO da Rocha Sec' Jose rio de Estado ds Governo
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