Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9017, de 3 de dezembro de 1987
Nº 9017/1987
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO Ni DE 3 0 DE Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 9.220.000,00 paira i.reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA
Art. 12.
- Ficá aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 9.220.000,00 (nove milhões e'duzentos e vinte mil cruza DE 1987 dos) destinados a reforço seguinte classificação: 01020022.004 3111.01 3113.00 01824952.005 3251.00 de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a - TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira - Vencimentos e Vantagens Fixas - Obrigações Patronais - Encargos - Inativos com Inativos TOTAL Cz$ 6.600.000,00 Cz$ 320.000,00 Cz$ 2.300.000,00 Cz$ 9.220.000,00 (00) (00) ( 00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária, a saber: 0100 0101 01010012.001 3111.01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Coordenação da Ação Legislativa - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL Cz$ 9.220.000,00 Cz$ 9.220.000,00 (01) ■ Aracaju,
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. á o de ° de 1987; 1662 da Independência e ANTÕNltET'CARLOS VALADARES / GOVERNADOR 00 ESTADO / êséT:arfos''díe'‘H l i v ^ r a Secretário de Estado do Planejamento leiros da Fazenda Andrç Sej6retário de Est José Siz^o da“ 'Rocha _____ Secretário de Estado de Governo