Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9013, de 2 de dezembro de 1987
Nº 9013/1987
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO m Q.Op DE DE DE 1987
Abre, em favor do Ministério Público, créditò suplemeji tar no valor de Cz$ 18.112.500,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 19, da Lei ns 2.613 de is de julho de 1987, j DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Publico, crédito j suplemeri tar no valor de Cz$ 18.112.500,00 (dezoito milhões, cento e doze mil e quinhentos cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 1100 1101 02040212.010 3111.01 3113.00 3253.00 MINISTÉRIO =>ÚBLICO MINISTÉRIO =>ÚBLICO Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações =atronais Salário-Familia TOTAL Cz$ 17.000.000,00 Cz$ 1.100.000,00 Cz$ 12.500,00 Cz$ 18.112.500,00 (FR) (01) (01) (01)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogarr-se as disposições em contrário. Aracaju, oe — o ^ de 1987; 1662 da Independência e ANTÕNlO'CARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO Secretário de Estado do Planej André Sejtretári Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça