Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9010, de 2 de dezembro de 1987
Nº 9010/1987
r' -tI G O V E R N O D E S E R G I P E DE „ DECRETO \^90iO 51.^ DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulaçio com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ ..... 5.060.000,00 para reforço de dotaçio consignadas no vigejn te Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 17°, da Lei n° 2,632 de 07 de outubro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignada no vigente Orçarnen to, obedecendo a seguinte classificação: "" MUNICÍPIOS 03070212.133 " Coordenação dos Serviços Administrativos - SEAM FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 4.800.000,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 260.000,00 (01) TOTAL Cz$ 5.060.000,00
Art. 2.
- Js recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. da República.
Art. 3.
? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, de de 1987; 166° da independência e 999 t m m r o c-arlos valadares GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Ôliv^ra Secretário de Estado do Planejamento j Andre Secretário de José Mç Secretário de Estado dé>Árticulaçio com^os Municípios